Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
vu076973
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Administração
Sobre organização do serviço público, é correto afirmar que
Adescentralização por outorga origina entidades da administração indireta.
Bserviços locais de gás canalizado são de competência exclusiva dos municípios.
Cserviços públicos próprios podem ser prestados diretamente por meio de concessões e permissões.
Dpelo princípio da continuidade, não se admite que, em nenhuma hipótese, os serviços públicos sofram interrupções.
Edescentralização por colaboração transfere titularidade e execução de um serviço público.
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GabaritoA — descentralização por outorga origina entidades da administração indireta.
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Organização do serviço público: descentralização e formas de prestação
Gabarito: letra A. A descentralização por outorga (ou legal) transfere a titularidade e a execução do serviço público a entidades da administração indireta, criadas por lei, como autarquias e fundações públicas — isso origina, de fato, a administração indireta. As demais alternativas contêm erros: a competência do gás canalizado é dos Estados (CF, art. 25, §2º); serviços públicos próprios são prestados diretamente pelo Estado, não por concessão/permissão; o princípio da continuidade admite interrupções em casos excepcionais; e a descentralização por colaboração (delegação) transfere apenas a execução, mantendo a titularidade com o poder público.
NÃO CAIA NESSA!
Uma armadilha clássica é confundir as modalidades de descentralização: na outorga, o Estado transfere titularidade e execução para entes da administração indireta; na delegação, transfere apenas a execução, mantendo a titularidade. Além disso, a competência do gás canalizado é estadual, e muitos candidatos a atribuem erroneamente aos municípios. Fique atento a esses detalhes para não cair nessas trocas.
Alternativa
Afirmação
Correção
Fundamento
A
Descentralização por outorga origina entidades da administração indireta.
✅ Correta
A outorga (legal) transfere titularidade e execução a entes da administração indireta (autarquias, fundações públicas), criados por lei.
B
Serviços locais de gás canalizado são de competência exclusiva dos municípios.
❌ Incorreta
A competência é dos Estados (CF, art. 25, §2º), não dos municípios.
C
Serviços públicos próprios podem ser prestados diretamente por meio de concessões e permissões.
❌ Incorreta
Serviços públicos próprios são prestados diretamente pelo Estado; concessão e permissão são formas de delegação a particulares.
D
Pelo princípio da continuidade, não se admite que, em nenhuma hipótese, os serviços públicos sofram interrupções.
❌ Incorreta
O princípio admite interrupções em casos excepcionais (ex.: inadimplemento do usuário, emergência).
E
Descentralização por colaboração transfere titularidade e execução de um serviço público.
❌ Incorreta
Na descentralização por colaboração (delegação), transfere-se apenas a execução; a titularidade permanece com o poder público.
Descentralização
1Por outorga (legal)
Transfere titularidade e execução
Cria entes da administração indireta
Ex.: autarquias, fundações públicas
2Por colaboração (delegação)
Transfere só a execução
Mantém titularidade com o Estado
Ex.: concessão, permissão
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descentralização por outorga ocorre quando o Estado, por lei, cria uma pessoa jurídica de direito público (autarquia, fundação pública) e a ela atribui tanto a titularidade quanto a execução de determinado serviço público. Essas entidades passam a integrar a administração indireta. O conteúdo de apoio explica que "quando for feita por outorga, implicará transferência da titularidade e da execução dos serviços, o que só poderá ocorrer para pessoas integrantes da Administração indireta que tenham personalidade de direito público". Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os serviços locais de gás canalizado são de competência dos Estados, conforme a Constituição Federal:
Art. 25, §2CF/88
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Assim, a competência não é exclusiva dos municípios, mas sim dos Estados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Serviços públicos próprios (também chamados de uti universi ou de prestação compulsória, como segurança, defesa, justiça) são aqueles que o Estado presta diretamente, sem delegação a particulares. Concessões e permissões são formas de prestação indireta, aplicáveis a serviços públicos impróprios ou de uso individual (uti singuli). Afirmar que serviços próprios podem ser prestados diretamente por meio de concessões e permissões é contraditório, pois essas figuras justamente transferem a execução a terceiros.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da continuidade dos serviços públicos não é absoluto. A doutrina e a legislação admitem interrupções em hipóteses como: greve de servidores (com limitações), inadimplemento do usuário, situações de emergência, manutenção programada, entre outras. A alternativa generaliza ao dizer "em nenhuma hipótese", o que é falso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Na descentralização por colaboração (ou delegação contratual), o Estado transfere apenas a execução do serviço a particulares (concessionários, permissionários), mantendo consigo a titularidade. O conteúdo de apoio esclarece: "quando realizada por delegação, importará transferência tão somente da execução dos serviços para pessoas jurídicas de direito privado [...] e para particulares". Logo, a afirmação de que transfere titularidade e execução está errada — isso ocorre apenas na outorga.