Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu076978
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Administração
A descentralização administrativa, por meio da criação de entidade da administração indireta, é um exemplo do princípio da
Aresponsividade.
Bsubsidiariedade.
Cresponsabilidade civil do Estado.
Despecialidade.
Eindisponibilidade do interesse público.
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GabaritoD — especialidade.
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Princípio da Especialidade na Descentralização Administrativa
Gabarito: letra D. A descentralização administrativa que cria entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) é a expressão típica do princípio da especialidade. Esse princípio impõe que tais entidades atuem estritamente dentro dos limites das finalidades específicas para as quais foram criadas pela lei instituidora.
A questão exige distinguir o princípio correto que fundamenta a criação de entes descentralizados, diferenciando-o de outros princípios gerais da Administração Pública.
Alternativa
Princípio
Relação com a Descentralização Administrativa
Correto?
A
Responsividade
Capacidade de atender demandas sociais com agilidade; não fundamenta a criação de entes indiretos.
❌
B
Subsidiariedade
Estado só age se iniciativa privada for insuficiente; não é o fundamento específico da descentralização.
❌
C
Responsabilidade civil do Estado
Dever de reparar danos (art. 37, §6º, CF); não é princípio de organização administrativa.
❌
D
Especialidade
Entidades da administração indireta atuam estritamente dentro das finalidades legais específicas.
✅
E
Indisponibilidade do interesse público
Administrador não pode renunciar ao interesse público; princípio geral, não específico da descentralização.
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da responsividade (responsiveness) refere-se à capacidade de a Administração atender às demandas sociais com agilidade e adaptação, não guarda relação direta com a criação de entes da administração indireta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da subsidiariedade preconiza que o Estado deve intervir apenas quando a iniciativa privada for insuficiente. Embora possa informar a decisão de descentralizar, não é o fundamento específico da criação de pessoas jurídicas administrativas com finalidades determinadas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A responsabilidade civil do Estado é o dever de reparar danos causados por seus agentes (art. 37, § 6º, CF). É instituto de ressarcimento, não de organização administrativa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da especialidade é o que rege a criação das entidades da administração indireta. Cada autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista é criada por lei para cumprir uma função específica, e sua atuação é vinculada a essa finalidade, não podendo desviar-se dela. É por isso que a descentralização administrativa por outorga de personalidade jurídica própria é uma aplicação direta desse princípio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da indisponibilidade do interesse público significa que o administrador não pode renunciar ou dispor do interesse público. É um princípio geral que norteia a atuação administrativa, mas não é o fundamento específico para a criação de entidades descentralizadas.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, ao identificar que a questão trata da criação de entes da administração indireta (autarquias, fundações, etc.), lembre-se do princípio da especialidade. Ele é o vínculo entre a descentralização por serviços e a limitação de finalidades imposta pela lei criadora. Diferencie de outros princípios como o da subsidiariedade (que envolve a relação Estado-particular) e o da indisponibilidade (limite geral à atuação administrativa).