Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — VUNESP 2023

Princípio da Autotutela

Gabarito: letra E. O poder-dever de a Administração Pública controlar seus próprios atos — anulando os ilegais e revogando os inconvenientes — é precisamente o conteúdo do princípio da autotutela. Esse princípio está consagrado na Súmula 346 do STF e na Súmula 611 do STJ, que reconhecem o poder-dever de a Administração rever seus atos.

Súmula 346 do STF:

A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula 611 do STJ:

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

As demais alternativas referem-se a institutos diversos, como se verá a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Tutela administrativa é o controle que a Administração direta exerce sobre as entidades da administração indireta (ex.: autarquias, fundações). Não se confunde com o autocontrole dos próprios atos, que é objeto da autotutela.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Supremacia do interesse público é um princípio basilar que coloca o interesse da coletividade acima do interesse particular, mas não trata especificamente do poder de a Administração rever seus atos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que os faz presumir verdadeiros e conformes ao Direito até prova em contrário. Não diz respeito ao poder de controle interno dos atos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Segurança jurídica visa à estabilidade das relações jurídicas e à proteção da confiança legítima. Embora dialogue com a autotutela (limites à anulação após longo tempo), o conceito central do enunciado é o controle dos próprios atos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Autotutela é o princípio que confere à Administração o poder-dever de controlar seus próprios atos, anulando os ilegais (Súmula 346 STF) e revogando os inconvenientes ou inoportunos. A Súmula 611 do STJ expressamente menciona o poder-dever de autotutela. É exatamente o que o enunciado descreve.

Gabarito: letra E (autotutela).