Direito Administrativo · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu077212

GabaritoD — ser comunicado previamente sobre a suspensão da prestação de serviço.

Direitos e obrigações dos usuários de serviços públicos — Lei 8.987/1995

Gabarito: letra D. A comunicação prévia sobre suspensão da prestação de serviço é direito básico do usuário, decorrente dos princípios da continuidade do serviço público e da proteção do usuário (Lei 8.987/1995, arts. 6º, §3º, e 7º). As demais alternativas apresentam obrigações ou informações distorcidas.

Critério	A – Participar da execução	B – Informação na internet a critério da gestão	C – Preservar bens públicos	D – Comunicação prévia de suspensão
Natureza	❌ Não é direito básico (é atividade do prestador)	❌ Informação é direito, mas "a critério da gestão" é incorreto	❌ É obrigação do usuário, não direito	✅ Direito básico do usuário
Fundamento legal	Art. 7º, IV e V (fiscalizar/denunciar)	Art. 7º, II + Lei de Acesso à Informação	Art. 7º, VI	Art. 6º, §3º e art. 7º
Princípio relacionado	—	Transparência	Conservação do patrimônio público	Continuidade do serviço público

Alternativa A — ❌ Incorreta

A participação na execução, acompanhamento e avaliação dos serviços não está prevista como direito básico do usuário na Lei de Concessões (Lei 8.987/1995). Embora exista o direito de fiscalizar e denunciar irregularidades (incisos IV e V do art. 7º), a "participação na execução" é atividade típica do prestador do serviço, não do usuário. Trata-se de um distrator que confunde o papel do cidadão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O direito à informação é assegurado no art. 7º, II, da Lei 8.987/1995: "receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos". No entanto, a alternativa acrescenta "podendo, a critério da gestão, ser disponibilizadas na internet", o que é incorreto. A disponibilização de informações de interesse coletivo é obrigatória na internet (Lei de Acesso à Informação). A condição "a critério da gestão" torna o direito discricionário, o que não corresponde ao regime legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve uma obrigação do usuário, não um direito. O art. 7º, VI, da Lei 8.987/1995 estabelece expressamente:

Art. 7Lei-8987

Art. 7º — Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: [...] VI — contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

Portanto, "preservar as condições dos bens públicos" é um dever do usuário, não um direito. A banca inverteu a natureza do dispositivo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A comunicação prévia sobre suspensão da prestação de serviço é um direito básico do usuário, fundamentado no princípio da continuidade do serviço público. A Lei 8.987/1995, em seu art. 6º, §3º, admite a interrupção do serviço "após prévio aviso" em situações de emergência técnica ou de segurança, ou por inadimplemento do usuário. Isso implica que, salvo emergência, a suspensão deve ser precedida de notificação ao usuário. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (art. 22) e a doutrina administrativa reforçam esse direito. Assim, a alternativa D está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a natureza do dispositivo: a alternativa C descreve uma obrigação do usuário (art. 7º, VI) como se fosse um direito. Já a alternativa B condiciona o direito à informação a um critério discricionário da gestão, o que é contrário à Lei de Acesso à Informação. Fique atento: leia cada alternativa verificando se ela corresponde a um direito ou a um dever do usuário.

Gabarito: letra D — direito de ser comunicado previamente sobre a suspensão do serviço.