Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — VUNESP 2023

Princípio da Subsidiariedade

Gabarito: letra C. As atividades de fomento, coordenação e fiscalização da iniciativa privada pelo Estado estão diretamente ligadas ao princípio da subsidiariedade, que preconiza que o Estado deve atuar de forma supletiva, incentivando e supervisionando a atuação privada, intervindo apenas quando a iniciativa privada se mostrar insuficiente. Esse princípio é extraído do ordenamento constitucional, especialmente do art. 173 da CF/88, que limita a atuação direta do Estado na exploração de atividade econômica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da impessoalidade impõe que a Administração atue sem favoritismos ou perseguições, visando ao interesse público de forma isonômica. Não guarda relação direta com a promoção e fiscalização da atividade privada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A indisponibilidade do interesse público significa que a Administração não pode renunciar ou dispor livremente dos interesses da coletividade. Embora relevante, não é o princípio que orienta especificamente o fomento e a coordenação da iniciativa privada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A subsidiariedade é o princípio que rege a atuação do Estado como incentivador, regulador e fiscalizador da iniciativa privada, reservando a intervenção estatal direta apenas quando necessário. É o fundamento das atividades de fomento, coordenação e fiscalização mencionadas no enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A responsabilidade civil do Estado diz respeito à obrigação de reparar danos causados por seus agentes. Não se confunde com o princípio que orienta a atuação estatal perante a iniciativa privada.