Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2023

Garantia em Contratos Administrativos – Lei 8.666/93

Gabarito: letra D. Na Lei 8.666/1993, a exigência de garantia é facultativa para a Administração (poderá ser exigida a critério da autoridade competente) e deve estar prevista no instrumento convocatório. A modalidade de garantia é de escolha do contratado entre as opções legais (caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária). O limite geral é de 5% do valor do contrato, mas, para contratos de grande vulto, com alta complexidade técnica e riscos financeiros elevados, o limite pode ser elevado para até 10% (introduzido pela Lei 11.079/2004, que alterou o art. 56, § 3º, da Lei 8.666/93). A alternativa D reúne todos esses elementos corretamente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a garantia será obrigatória, quando na verdade é facultativa (a lei diz "poderá ser exigida"). Além disso, limita a 5% sem considerar a exceção de grande vulto, que permite até 10%. A modalidade também é incorretamente atribuída ao contratado? Na verdade, a alternativa diz que a modalidade será de escolha do contratado (isso está correto), mas erra ao tornar a exigência obrigatória e ao fixar o limite em 5%.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a modalidade de garantia será de escolha da Administração. O art. 56, § 1º, da Lei 8.666/93 estabelece que a escolha cabe ao contratado. O limite de 5% também não se aplica ao caso de grande vulto (deveria ser 10%). A faculdade de exigir está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa B: atribui à Administração a escolha da modalidade. Embora o limite de 10% esteja correto para contratos de grande vulto, a competência para escolher é do contratado, não da Administração.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contém todos os elementos corretos: a garantia pode ser exigida a critério da autoridade competente (faculdade); deve estar prevista no instrumento convocatório; a modalidade é de escolha do contratado; e o limite é de 10% do valor do contrato, conforme a exceção do art. 56, § 3º, da Lei 8.666/93, aplicável a contratos de grande vulto com as características descritas no enunciado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Torna a garantia obrigatória, o que contraria o caráter facultativo da lei. O limite de 10% e a escolha pelo contratado estão corretos, mas a obrigatoriedade torna a alternativa falsa.