Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu077364
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Piracicaba - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico do ato administrativo.
AOs denominados agentes delegatários atuam na condição de agentes da administração e podem praticar atos administrativos, mas esses não são considerados atos de autoridade para fins de controle de legalidade.
BA omissão administrativa pode ensejar contrariedade a enunciado de súmula vinculante, ao desafiar a propositura de reclamação constitucional, desde que haja o prévio esgotamento da via administrativa.
CPelo fato de não se admitir a sua presunção, o exercício da competência administrativa deverá ter a lei em sentido estrito como sua fonte exclusiva de fundamentação a prática do ato.
DA competência para edição do ato administrativo tem por características a derrogabilidade e a prorrogabilidade.
EUma vez que o ato administrativo foi expedido pela autoridade competente, obedeceu a sua forma legal e veiculou objeto lícito, ele gozará da presunção absoluta de legitimidade e legalidade.
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GabaritoB — A omissão administrativa pode ensejar contrariedade a enunciado de súmula vinculante, ao desafiar a propositura de reclamação constitucional, desde que haja o prévio esgotamento da via administrativa.
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Regime Jurídico do Ato Administrativo
Gabarito: letra B. A omissão administrativa que contraria súmula vinculante pode ser atacada por reclamação constitucional, desde que esgotadas as vias administrativas (art. 3º da Lei 11.417/2006). As demais alternativas contêm erros: a presunção de legitimidade é relativa (juris tantum), a competência é improrrogável e irrenunciável, e os atos dos delegatários são sim atos de autoridade sujeitos a controle.
Característica
Ato administrativo
Presunção de legitimidade
Relativa (juris tantum) — admite prova em contrário
Competência
Irrenunciável, improrrogável, intransferível
Agentes delegatários
Praticam atos de autoridade, sujeitos a controle
Omissão × Súmula vinculante
Cabe reclamação constitucional, com prévio esgotamento da via administrativa
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os agentes delegatários (concessionários, permissionários) praticam atos administrativos no exercício de delegação, e tais atos são considerados atos de autoridade, passíveis de controle de legalidade. A afirmação de que não são "atos de autoridade" é equivocada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Lei 11.417/2006 (que regulamenta a súmula vinculante), a reclamação constitucional perante o STF é cabível para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante, inclusive contra omissão administrativa. Exige-se, em regra, o prévio esgotamento da via administrativa (salvo exceções legais). A alternativa está em conformidade com esse requisito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A competência administrativa realmente deve ser outorgada por lei (princípio da legalidade), mas a frase "pelo fato de não se admitir a sua presunção" é imprecisa. A competência é irrenunciável e de exercício obrigatório, mas não se diz que "não se admite presunção" — a presunção de legitimidade recai sobre o ato, não sobre a competência. Além disso, a competência pode ser delegada ou avocada (dentro dos limites legais), o que relativiza a afirmação de que a lei é "fonte exclusiva" de fundamentação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A competência para edição do ato administrativo possui as seguintes características: irrenunciabilidade, intransferibilidade, imprescritibilidade, imodificabilidade e, em regra, improrrogabilidade. "Derrogabilidade" (possibilidade de ser parcialmente revogada por lei) não é característica própria; e "prorrogabilidade" não se aplica à competência, que não se prorroga por vontade das partes. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. A alternativa afirma ser "absoluta", o que é incorreto. O ato pode ter todos os requisitos (competência, forma, objeto lícito), mas ainda assim pode ser contestado e anulado judicialmente.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa E, a banca troca "presunção relativa" por "absoluta". Lembre-se: a presunção é sempre relativa (juris tantum), invertendo o ônus da prova, mas não é definitiva.