Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — VUNESP 2023
Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
- Código
- vu077505
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Assinale a alternativa que representa entendimento já sumulado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE):
- AO reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade prevista no artigo 1º , I, e, da LC nº 64/90, porquanto extingue os efeitos secundários da condenação.
- BO prazo da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º , I, e, da LC nº 64/90 deve ser contado a partir da data da declaração judicial da prescrição executória e não da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória.
- CA incidência do § 2º do artigo 26-C da LC nº 64/90 acarreta o imediato indeferimento do registro ou o cancelamento do diploma.
- DA perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
- EO encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição não constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/97.