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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — VUNESP 2023

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
vu077506
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Em matéria ambiental, considerando os posicionamentos sumulados pelo STJ, é correto afirmar:
  1. Aa responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidária, mas de execução subsidiária.
  2. Bé inadmissível, em decorrência de dano ambiental, a cumulação de condenação do réu à obrigação de não fazer com a de indenizar, admitida apenas cumulação em se tratando de obrigação de fazer com a de idenizar.
  3. Ca teoria do fato consumado é aplicável em tema de Direito Ambiental, privilegiando-se os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais.
  4. Da despeito de possuírem natureza propter rem, as obrigações ambientais somente podem ser cobradas do atual proprietário ou possuidor, não alcançando os anteriores.
  5. Enão se justifica a aplicação da inversão do ônus da prova às ações de degradação ambiental.
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GabaritoA — a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidária, mas de execução subsidiária.

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