Questão de Direito Ambiental — Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 — VUNESP 2023
Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
- Código
- vu077508
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A água, bem de domínio público, recurso natural limitado, dotado de valor econômico e vital à existência humana, demanda gestão consciente. À Luz da Lei Federal nº 9.433 de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta.
- AEm face da finitude do recurso natural em análise, a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada pelo Poder Público, admitindo-se, em caráter de exceção, a participação de usuários.
- BCada município deverá elaborar Plano de Recursos Hídricos, instrumento de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, responsável por enquadrar os corpos de água em classes de uso.
- CExige-se outorga de direitos de uso de recursos hídricos independentemente da significância das derivações, captações, lançamentos e acumulações de volumes de água.
- DO Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos objetiva atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.
- EÉ de competência da Agência de Águas, nas áreas de sua atuação, arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.