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Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — VUNESP 2023

Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
Código
vu077509
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A Política Nacional do Meio Ambiente disposta na Lei Federal nº 6.938 de 1981 estabelece, em relação aos Municípios, que
  1. Aé vedada a elaboração de normas supletivas e padrões relacionados ao meio ambiente pelos entes federados, estando sua atuação adstrita ao estabelecido pelo CONAMA e pelas legislações nacional e estadual correspondente.
  2. Bórgãos e entidades correspondentes não integram diretamente o SISNAMA, mas de maneira indireta, uma vez que não compõe a estrutura legalmente prevista deste Sistema.
  3. Cpodem celebrar convênios com o IBAMA para desempenho de atividades de fiscalização ambiental.
  4. Dentidades municipais compõe a estrutura do SISNAMA enquanto órgãos seccionais.
  5. Eas entidades municipais não gozam de isenção do pagamento da TCFA, prerrogativa restrita às entidades públicas federais, distritais e estaduais.
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GabaritoC — podem celebrar convênios com o IBAMA para desempenho de atividades de fiscalização ambiental.

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