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Questão de Direito Previdenciário — Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS — VUNESP 2023

Direito PrevidenciárioBeneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Código
vu077513
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Assinale a alternativa correta, de acordo com matéria sumulada pelo STF/STJ.
  1. AA contribuição previdenciária não incide sobre o abono incorporado ao salário.
  2. BFerroviário que foi admitido como servidor autárquico tem direito a dupla aposentadoria.
  3. CNão é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
  4. DOs honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.
  5. EÉ ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13o salário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.

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