Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — VUNESP 2023
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
vu077518
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito às transferências voluntárias, é correto afirmar que
Aé independente de previsão orçamentária de contrapartida por parte do beneficiário.
Bpodem ser utilizadas para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Cdevem ser observados os limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
Dcorrespondem à entrega de recursos correntes e de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorram por meio de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Eas ações relativas à educação, saúde e assistência social estão sujeitas às sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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GabaritoC — devem ser observados os limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Transferências Voluntárias na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente a exigência do art. 25, §1º, IV, 'c' da LRF: a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, Restos a Pagar e despesa total com pessoal. As demais alternativas ou invertem o conceito legal ou contrariam dispositivos expressos.
A questão testa o conhecimento literal dos requisitos e das vedações das transferências voluntárias. A banca explora inversões de termos (alternativa D), proibições constitucionais ignoradas (B) e confusão entre regra e exceção (E).
Critério
Dispositivo
Teor
Conceito
Art. 25, caput
Entrega de recursos não decorrente de determinação constitucional/legal ou do SUS
Contrapartida
Art. 25, §1º, IV, 'd'
Exige previsão orçamentária de contrapartida
Vedação pessoal
CF, art. 167, X
Proibida transferência voluntária para pagamento de pessoal
Limites a observar
Art. 25, §1º, IV, 'c'
Dívida consolidada, mobiliária, operações de crédito, Restos a Pagar, despesa total com pessoal
Exceção à suspensão
Art. 25, §3º
Ações de educação, saúde e assistência social não sujeitas à suspensão
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a transferência voluntária independe de previsão orçamentária de contrapartida. O art. 25, §1º, IV, 'd' exige "previsão orçamentária de contrapartida". Logo, a exigência existe e independência é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que transferências voluntárias podem ser usadas para pagamento de despesas com pessoal. O art. 167, X da Constituição Federal veda expressamente essa utilização. A banca inverte a proibição.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 25, §1º, IV, 'c' da LRF:
Art. 25, §1LC-101-2000
Art. 25. … §1º São exigências para a realização de transferência voluntária… IV – comprovação, por parte do beneficiário, de: … c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
Portanto, correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Define transferência voluntária como entrega de recursos que decorram de determinação constitucional, legal ou destinados ao SUS. O art. 25, caput, define como "entrega de recursos … que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao SUS". A alternativa inverte o sentido ("que decorram" em vez de "que não decorram").
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que ações de educação, saúde e assistência social estão sujeitas à suspensão de transferências voluntárias. O art. 25, §3º estabelece o contrário: "excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social". Ou seja, essas ações não estão sujeitas à suspensão. A alternativa generaliza a regra de suspensão sem considerar a exceção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter trechos literais. Na alternativa D, trocou "que não decorra" por "que decorram"; na E, ignorou a exceção do §3º; na B, inverteu a vedação constitucional. Na dúvida, volte ao texto da lei e confira cada palavra.