Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2023

Regimes de Execução Indireta na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra D. A "contratação por tarefa" é o regime definido na Lei 14.133/2021 para a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. As demais opções correspondem a outros regimes (empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, contratação semi-integrada e contratação integrada) que não se encaixam na descrição do enunciado.

A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 6º, estabelece as definições dos regimes de execução indireta. Embora o texto literal disponível no contexto não reproduza os incisos específicos, é pacífico que a contratação por tarefa (inciso XXXVIII ou similar) é exatamente aquela que tem por objeto a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A empreitada por preço unitário é o regime em que se contrata a execução de obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas (ex.: metro cúbico, metro quadrado). Não se destina a pequenos trabalhos de mão de obra com fornecimento eventual de materiais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contratação semi-integrada é um regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável pela elaboração do projeto executivo e pela execução da obra, com base em projeto básico fornecido pela Administração. Não se aplica a pequenos trabalhos de mão de obra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A empreitada por preço global é o regime em que se contrata a execução da obra ou serviço por preço certo e total, abrangendo todas as etapas e insumos. É utilizado para objetos bem definidos e de maior vulto, e não para pequenos trabalhos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contratação por tarefa é o regime previsto na Lei 14.133/2021 para a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. É exatamente a definição que consta no inciso respectivo do artigo 6º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A contratação integrada é um regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar tanto o projeto básico quanto o projeto executivo e executar a obra, com base em anteprojeto da Administração. Não se aplica a pequenos trabalhos de mão de obra.

Conclusão: O regime descrito é exclusivamente o da contratação por tarefa, conforme a Lei 14.133/2021. Portanto, o gabarito é a letra D.