Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
vu077537
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
ACompete à cada ente federativo legislar sobre o processo administrativo que regerará as suas relações.
BCaso o ente federativo não disponha de lei de processo administrativo, a declaração da decadência de seus atos seguirá as disposições do Código Civil.
CO recurso hierárquico impróprio independe de autorização legislativa, pois decorre do escalonamento inerente à organização administrativa.
DÉ valida norma local que condiciona a interposição de recurso administrativo ao prévio depósito de quantia prevista em lei.
EA coisa julgada administrativa impede a Administração, por meio de processo próprio, de minorar sanção administrativa aplicada a servidor público.
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GabaritoA — Compete à cada ente federativo legislar sobre o processo administrativo que regerará as suas relações.
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Processo administrativo — competência legislativa
Gabarito: letra A. Compete a cada ente federativo legislar sobre o processo administrativo que regerá as suas próprias relações, em razão da autonomia federativa. A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito federal, mas estados, Distrito Federal e municípios podem editar suas próprias normas processuais administrativas, desde que respeitados os princípios constitucionais.
Critério
Recurso hierárquico próprio
Recurso hierárquico impróprio
Destinatário
Superior hierárquico direto
Órgão não hierarquicamente superior (ex.: conselhos, tribunais)
Fundamento
Poder hierárquico / autotutela
Lei específica que o institua
Exigência de previsão legal
Não (decorre da organização administrativa)
Sim (depende de autorização legislativa)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha o princípio federativo: cada ente tem competência para disciplinar o procedimento administrativo de seus órgãos e entidades. A União pode editar normas gerais (Lei 9.784/1999), mas não exclui a competência suplementar dos demais entes. A jurisprudência e a doutrina consolidam que "cada ente federativo tem autonomia para legislar sobre o processo administrativo no âmbito de sua atuação" (STF, ADI 2.135).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A decadência administrativa é matéria de direito administrativo, não de direito civil. A Lei 9.784/1999, art. 54, estabelece prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos favoráveis ao administrado, salvo má-fé. Na ausência de lei local, aplica-se a lei federal ou os princípios gerais do direito administrativo, jamais o Código Civil, que regula relações privadas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O recurso hierárquico impróprio (dirigido a órgão não hierarquicamente superior, como conselhos ou tribunais administrativos) depende de lei que o institua, pois não decorre do poder hierárquico, mas de previsão normativa específica. Já o recurso hierárquico próprio é inerente ao poder de autotutela e escalonamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Súmula Vinculante nº 21 do STF é clara: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo." Portanto, qualquer norma local que condicione recurso a depósito prévio é inválida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que o ente federativo pode criar barreiras financeiras ao recurso. Cuidado: a jurisprudência do STF veda expressamente o depósito prévio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A coisa julgada administrativa (decisão administrativa final) não impede a Administração de rever suas decisões para corrigir ilegalidades ou minorar sanções em benefício do administrado, com base no poder de autotutela (Súmula 473 STF). A alternativa inverte o conceito: o que ela impede é agravar a situação do servidor sem o devido processo legal.