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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — VUNESP 2023

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
vu078067
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Para efeitos do Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651/2012, entende-se por
  1. Aárea rural consolidada a área de imóvel rural com ocupação exógena a partir de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
  2. Bpequena propriedade ou posse rural familiar aquela propriedade explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, excluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária.
  3. Cmanejo sustentável a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.
  4. Dnascente o afloramento natural do lençol freático que apresenta cessabilidade e dá início a um curso d’água.
  5. Eleito regular o afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.
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GabaritoC — manejo sustentável a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.

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