Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — VUNESP 2023
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
vu078089
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
O ente da Federação interessado na realização de operações de crédito deverá formalizar seu pleito de forma fundamentada e atendendo, dentre outras, as seguintes condições:
Aexistência de prévia e expressa autorização para a contratação necessariamente no texto da lei orçamentária.
Bautorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.
Cinclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, inclusive no caso de operações por antecipação de receita.
Dobservância dos limites e das condições fixados pelo Congresso Nacional.
Eaprovação do Poder Legislativo para as operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
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GabaritoB — autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.
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Condições para formalização de operações de crédito na LRF
Gabarito: letra B. O art. 32, §1º, IV da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece que uma das condições para o ente formalizar seu pleito de operação de crédito é a "autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo". Essa é a única alternativa que reproduz exatamente o texto legal.
A questão exige conhecimento literal dos incisos do §1º do art. 32 da LRF. Vejamos o dispositivo:
Art. 32, §1LC-101-2000
Art. 32, §1º — O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I — existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II — inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III — observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV — autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
V — atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;
VI — observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
Agora, analisemos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a autorização deve estar "necessariamente no texto da lei orçamentária". O inciso I prevê que a autorização pode estar no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica. A palavra "necessariamente" restringe indevidamente as possibilidades, tornando a assertiva falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o inciso IV: "autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo". É a condição literalmente prevista.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a inclusão dos recursos provenientes da operação no orçamento ou em créditos adicionais ocorre "inclusive no caso de operações por antecipação de receita". O inciso II, entretanto, estabelece a exceção: "exceto no caso de operações por antecipação de receita". A troca de "exceto" por "inclusive" inverte o sentido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona "limites e condições fixados pelo Congresso Nacional". O inciso III determina que os limites e condições são fixados pelo Senado Federal. A banca troca o órgão competente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora o inciso V remeta ao art. 167, III da CF, que trata da proibição de operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, a condição listada no §1º é o "atendimento do disposto" naquele inciso constitucional, e não diretamente a "aprovação do Poder Legislativo". A alternativa E simplifica e altera o teor da condição, não correspondendo a nenhum dos incisos na forma exigida pela LRF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora três trocas de termos clássicas: (1) "necessariamente" no lugar de "ou lei específica" (alternativa A); (2) "inclusive" por "exceto" nas operações por antecipação de receita (alternativa C); (3) "Congresso Nacional" por "Senado Federal" na fixação de limites (alternativa D). Fique atento à literalidade dos incisos.
Conclusão: Apenas a alternativa B reproduz corretamente uma das condições do art. 32, §1º da LRF. Portanto, gabarito: letra B.