Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu078121
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
A respeito dos órgãos que compõem a Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
AO Ministério da Educação é uma autarquia governamental porque descentralizada do governo federal.
BO Banco Central do Brasil é uma sociedade de economia mista porque este é o modelo adotado para instituições financeiras.
CA Petrobras é uma empresa pública porque se trata do exercício de atividade econômica pelo Estado.
DA Caixa Econômica Federal é uma fundação pública de direito público, em razão de linhas de crédito populares.
EO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma autarquia, uma vez que criado por lei e exerce suas atividades de forma descentralizada.
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GabaritoC — A Petrobras é uma empresa pública porque se trata do exercício de atividade econômica pelo Estado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização da Administração Pública – Classificação das entidades
Gabarito: letra C. A Petrobras é uma empresa estatal que explora atividade econômica, enquadrando-se, segundo o entendimento da banca, como empresa pública (art. 2º da Lei 13.303/2016). As demais alternativas erram ao classificar órgãos ou entidades sob conceitos inadequados.
O art. 2º da Lei 13.303/2016 dispõe que "a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias". A alternativa C apoia-se nessa previsão para afirmar que a Petrobras (que exerce atividade econômica) é uma empresa pública.
Entidades da Administração
1Administração Direta
Órgãos (ex.: Ministério da Educação)
Sem personalidade jurídica própria
2Administração Indireta
Autarquias
Direito público
Ex.: BACEN
Fundações públicas
Direito público ou privado
Objeto: assistência, cultura, pesquisa
Empresas públicas
Capital 100% público
Direito privado
Ex.: Caixa, BNDES, Petrobras (banca)
Sociedades de economia mista
Capital público + privado
Direito privado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O Ministério da Educação é órgão da Administração Direta federal, não possui personalidade jurídica própria e não é autarquia. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para atividades típicas de Estado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Banco Central do Brasil é autarquia federal especial (Lei 4.595/1964), não sociedade de economia mista. Instituições financeiras oficiais podem assumir diversas formas, mas o BACEN, por sua função de autoridade monetária, é autarquia.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Petrobras explora atividade econômica (petróleo e gás), e a legislação autoriza que o Estado exerça tal atividade por meio de empresa pública ou sociedade de economia mista. A banca considerou a Petrobras como empresa pública, sendo essa a alternativa que se coaduna com a previsão legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Caixa Econômica Federal é empresa pública federal (capital 100% público), e não fundação pública. As fundações públicas têm objeto social diverso, como assistência social, cultura ou pesquisa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O BNDES é empresa pública federal (Lei 5.662/1971), não autarquia. Apesar de criado por lei e exercer atividades descentralizadas, sua natureza jurídica é de direito privado, o que o exclui da categoria de autarquia.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a natureza jurídica das principais estatais: Petrobras (SEM – segundo doutrina, mas a banca a tratou como EP), Caixa (EP), BNDES (EP), BACEN (autarquia). A diferença fundamental entre EP e SEM é a composição do capital: integralmente público na EP; misto na SEM.