Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — VUNESP 2023

Discricionariedade vs. Vinculação

Gabarito: letra E. A avaliação de pedido de licença ambiental é exemplo clássico de ato discricionário, pois a autoridade possui margem de liberdade para analisar critérios técnicos e de conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais. As demais alternativas descrevem situações em que o agente está inteiramente vinculado à lei, sem possibilidade de juízo de valor.

A doutrina administrativa distingue o poder vinculado, em que o administrador deve seguir estritamente o comando legal, do poder discricionário, que lhe confere certa liberdade para decidir segundo a conveniência e oportunidade, sempre nos limites da lei. No caso concreto, cabe identificar em qual situação há essa margem de escolha.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concessão de aposentadoria por idade é ato vinculado: preenchidos os requisitos legais (idade e tempo de contribuição), o agente deve conceder o benefício, sem qualquer discricionariedade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A incidência do IPTU decorre diretamente da lei e da situação do imóvel; o agente público não tem escolha sobre tributar ou não, sendo mero aplicador da norma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O dever de responder a pedido de acesso à informação é vinculado: a lei impõe prazos e obrigação de fornecimento (salvo exceções legais), não havendo margem para o agente decidir se responde ou não.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Matricular criança de 5 anos na rede escolar é direito subjetivo; a administração não pode recusar a matrícula se cumpridos os requisitos. Ato vinculado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O licenciamento ambiental envolve análise técnica e ponderação de impactos, cabendo à autoridade decidir sobre a concessão ou não, dentro de parâmetros legais, mas com considerável juízo de conveniência e oportunidade. Exemplo típico de discricionariedade.

Gabarito: letra E.