Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — VUNESP 2023

Funções do Direito Administrativo e a Identificação Civil

Gabarito: letra A. A identificação civil é elemento essencial para a vida em sociedade, pois permite ao Estado organizar e registrar os atos da vida civil, possibilitando o exercício de direitos como visitas a presos. O Direito Administrativo, como ramo do direito público, disciplina a atuação administrativa que viabiliza essa organização, conforme a doutrina (critério da administração pública e do serviço público). As demais alternativas apresentam equívocos quanto ao âmbito de aplicação do Direito Administrativo ou quanto ao significado do relato.

A banca testa a compreensão das funções estatais e do papel do Direito Administrativo na concretização de direitos fundamentais. O Estado, por meio da administração pública, presta serviços públicos essenciais, como o registro civil, que confere legibilidade ao cidadão perante o Estado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a identificação civil é essencial para a vida em sociedade e que a autoridade estatal sobre os particulares permite a organização dos atos da vida civil e social. Isso está plenamente alinhado com as funções do Direito Administrativo, que, conforme a doutrina, tem por objeto a disciplina da função administrativa do Estado, incluindo a prestação de serviços públicos (como o registro civil) e o exercício do poder de polícia. A identificação documental é condição para o exercício de outros direitos, e cabe ao Estado garanti-la.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a identificação civil é tema de direito privado e não se relaciona com o Direito Administrativo. Erro: A identificação civil, embora regida em parte pelo direito civil (registros públicos), é também matéria de direito administrativo, pois envolve a atuação estatal na prestação do serviço público de registro. O Direito Administrativo regula a organização e funcionamento dos serviços públicos, inclusive os de registro civil. Ademais, o Estado tem o dever de emitir documentos e assegurar a identificação dos cidadãos como parte da função administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o indivíduo está sujeito ao poder estatal, podendo ser preso e exercer direitos correlatos, como receber visitas, ainda que não tenha documentos. Erro: Embora a condição de preso não dependa de documentos para existir, o relato mostra que, sem documentos, as mães não podiam comprovar o vínculo e, portanto, não podiam visitar. Ou seja, a falta de documentos impede o exercício do direito de visita. A afirmação ignora a exigência prática de identificação para viabilizar o direito, contrariando o texto base.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que “necessitar da legibilidade do Estado” se refere à garantia de liberdade do indivíduo frente ao poder estatal. Erro: No contexto do trecho, “legibilidade” significa ser reconhecido e documentado pelo Estado para poder exercer direitos, como o de visita. Não se trata de liberdade em face do Estado, mas sim de visibilidade perante o Estado para acessar prestações estatais. A relação é de necessidade de inclusão documental, não de proteção contra o arbítrio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que, no relato, o interesse público se refere particularmente ao direito de visita, reclamando atuação do Poder Público. Erro: O interesse público no caso não se limita ao direito de visita; abrange a própria necessidade de identificação civil como condição para o exercício de vários direitos. A atuação do Poder Público deve ser no sentido de garantir a documentação básica, e não apenas viabilizar visitas. O texto exemplifica com o direito de visita, mas a questão central é a ausência de documentos, que afeta múltiplos direitos.

Gabarito: letra A.