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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — VUNESP 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
vu078288
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos)
A respeito da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, assinale a alternativa correta.
  1. AO Estado não responde objetivamente por danos causados por lei de efeitos concretos, ainda que causem aos interessados danos desproporcionais.
  2. BA omissão legislativa em cumprir um dever constitucional de regular determinado assunto importa na responsabilidade civil do Estado por dano coletivo.
  3. CA irresponsabilidade do Estado por atos legislativos está associada à ideia de soberania do Poder Legislativo, que decorre do regime democrático.
  4. DA atividade legislativa, em regra, não acarreta responsabilidade civil do Estado, pois a existência do Estado pressupõe o exercício da função legislativa com a criação de direitos e obrigações para os indivíduos.
  5. EA aprovação de lei inconstitucional importa na responsabilização do Estado em favor dos sujeitos afetados, em razão da ilicitude da norma.
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GabaritoD — A atividade legislativa, em regra, não acarreta responsabilidade civil do Estado, pois a existência do Estado pressupõe o exercício da função legislativa com a criação de direitos e obrigações para os indivíduos.

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Responsabilidade Civil do Estado por Atos Legislativos

Gabarito: letra D. A atividade legislativa, em regra, não gera responsabilidade civil do Estado, por ser exercício de função estatal inerente à soberania, que cria direitos e obrigações de forma geral. Excepcionalmente, o Estado responde por leis de efeitos concretos (materialmente administrativas) e por leis inconstitucionais após declaração judicial, mas a regra é a irresponsabilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação nega a responsabilidade por leis de efeitos concretos, mas a doutrina e a jurisprudência reconhecem que, quando a lei atinge pessoas determinadas (lei de efeitos concretos), o Estado responde objetivamente, independentemente de constitucionalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A omissão legislativa pode ser combatida por mandado de injunção e ação de inconstitucionalidade por omissão (CF, art. 5º, LXXI, e art. 103, § 2º), mas a responsabilidade civil do Estado por dano coletivo não é automática e depende de análise de nexo causal e efetivo dano. A assertiva é excessivamente ampla.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a irresponsabilidade por atos legislativos já tenha sido associada à soberania do Poder Legislativo, essa visão é superada. Atualmente, admite-se a responsabilidade em hipóteses excepcionais. A alternativa não reflete o entendimento majoritário atual.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa expressa a regra geral: a atividade legislativa, em regra, não acarreta responsabilidade civil do Estado, pois é função essencial à existência do Estado. Essa é a posição doutrinária consolidada, que admite exceções (leis de efeitos concretos e leis inconstitucionais), mas a regra é a que está descrita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A aprovação de lei inconstitucional não gera responsabilidade automática. É necessário que o STF a declare inconstitucional e que haja dano efetivo. O simples fato de aprovar lei inconstitucional não importa em responsabilização imediata.

PEGA ESSA DICA!

A chave para questões de responsabilidade por atos legislativos é distinguir: (1) leis gerais e abstratas → regra: não responsabilidade; (2) leis de efeitos concretos → responsabilidade; (3) leis inconstitucionais → responsabilidade após declaração. Grave essa classificação tripartite.

Gabarito: letra D

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