Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — VUNESP 2023

Poder de polícia

Gabarito: letra B. O poder de polícia incide sobre administrados em geral, não sobre aqueles que possuem vínculo especial (legal ou negocial) com a Administração – estes se submetem a outros poderes (hierárquico, disciplinar). As demais alternativas contêm erros clássicos: a sanção pode ser delegada a empresas públicas (STF, RE 633.782); o consentimento é ato de autorização, não de fiscalização; a atuação deve sempre ponderar com direitos fundamentais; e a autoexecutoriedade pode ser limitada também pela natureza do ato, não apenas por vedação legal expressa.

A banca testa o conhecimento sobre os limites do poder de polícia, seu ciclo de fases e seus atributos. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a atividade de sanção não pode ser delegada a empresa pública. O STF, no RE 633.782 (julgado em 2020), firmou entendimento de que é constitucional a delegação do poder de polícia, inclusive da fase de sanção, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta, desde que: (i) haja lei autorizativa; (ii) o capital social seja majoritariamente público; (iii) a entidade preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado; e (iv) atue em regime não concorrencial. Empresas públicas se enquadram nesse perfil, logo a sanção pode ser delegada. O erro está em afirmar que não pode.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder de polícia é exercido sobre os administrados em geral, ou seja, sobre aqueles que não mantêm vínculo especial com a Administração (como servidores, contratados, permissionários). Quando há vínculo legal (ex.: servidor público) ou negocial (ex.: contratado), a atuação estatal se dá por outros poderes, como o hierárquico ou o disciplinar. Esse é o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência: o poder de polícia não se aplica a relações de sujeição especial. Portanto, a assertiva está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ciclo do poder de polícia compreende quatro fases: (1) ordem/legislação (criação da norma); (2) consentimento (autorização ou licença); (3) fiscalização (verificação do cumprimento); (4) sanção (penalidade). A alternativa confunde a fase de consentimento com a de fiscalização. O consentimento é o ato pelo qual a Administração permite o exercício de uma atividade (ex.: alvará). Já a verificação do cumprimento da norma é a fiscalização. Logo, a descrição está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o campo de atuação do poder de polícia não pressupõe ponderação com direitos fundamentais. Isso é falso. O poder de polícia, por restringir direitos individuais em prol do interesse público, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ponderando com os direitos fundamentais dos administrados. A própria doutrina e o STF (ex.: ADI 1.668) exigem essa ponderação. Não há exercício legítimo do poder de polícia sem esse balanceamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a autoexecutoriedade somente pode ser afastada se houver expressa vedação legal. Esse atributo permite à Administração agir independentemente de autorização judicial prévia. Contudo, ele não é absoluto: além de poder ser limitado por lei, há atos de polícia que por sua natureza não são autoexecutórios (ex.: cobrança de multa, que depende de execução judicial). A doutrina aponta que a autoexecutoriedade é exceção e deve estar prevista em lei ou decorrer da urgência da medida. Portanto, a afirmativa é muito restritiva e incorreta.

Gabarito: letra B.