Antes da Constituição de 1988, o orçamento federal era dividido em três: Orçamento Fiscal, Monetário e das Estatais. Um princípio orçamentário que não era observado era, portanto, o princípio do(a):
Anão vinculação das receitas.
Banualidade.
Cequilíbrio.
Dpublicidade.
Eunidade.
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GabaritoE — unidade.
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Princípio da Unidade Orçamentária
Gabarito: letra E. O princípio orçamentário que deixou de ser observado com a tripartição do orçamento federal (Fiscal, Monetário e das Estatais) foi o princípio da unidade, que determina que cada ente federativo deve possuir um único orçamento, consolidando todas as receitas e despesas (Lei 4.320/64, art. 2º).
Antes da Constituição de 1988, a existência de três orçamentos independentes violava diretamente esse princípio, pois a unidade exige que o orçamento seja apresentado de forma una, sem fragmentação em leis distintas.
Art. 2Lei-4320
"A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade."
Princípio Orçamentário
Descrição
Era observado na tripartição?
Motivo
Unidade
Cada ente deve ter um único orçamento consolidado em uma só lei.
❌ Não
Havia três orçamentos independentes (Fiscal, Monetário e das Estatais) em leis distintas.
Não vinculação das receitas
Receitas não podem ser vinculadas a despesas específicas, salvo exceções.
✅ Sim
Cada orçamento podia respeitar a regra individualmente.
Anualidade
Orçamento deve ser elaborado para um exercício financeiro.
✅ Sim
Cada um dos três orçamentos era anual.
Equilíbrio
Receitas devem igualar despesas.
✅ Sim
Podia ser observado em cada orçamento separadamente.
Publicidade
Transparência e divulgação do orçamento.
✅ Sim
Aplicável independentemente da fragmentação.
Pré-19883 orçamentos separados
CF/88LOA una (art. 165, §5º)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da não vinculação das receitas (art. 167, IV, CF) não era violado pela tripartição. Cada orçamento poderia, individualmente, respeitar a regra de que receitas não são vinculadas a despesas específicas, salvo exceções constitucionais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade (orçamento elaborado para um exercício financeiro) também era observado, já que cada um dos três orçamentos era anual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio do equilíbrio (receitas = despesas) poderia ser observado em cada orçamento separadamente, não sendo afetado pela fragmentação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade (transparência e divulgação) era aplicável independentemente da existência de múltiplos orçamentos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da unidade exige que o orçamento seja uno, englobando todas as receitas e despesas do ente. A tripartição orçamentária pré-1988 violava esse princípio, pois havia três orçamentos distintos (Fiscal, Monetário e das Estatais) em vez de um único consolidado.
PEGA ESSA DICA!
O princípio da unidade não impede que a LOA seja dividida em partes (fiscal, seguridade social, investimento das estatais), mas exige que todas essas partes estejam em uma única lei. A fragmentação anterior a 1988 em leis separadas é que violava a unidade. Hoje, a CF/88 mantém a unidade formal, embora a LOA contenha três orçamentos integrados.