GabaritoD — a isenção.
Gabarito: letra D. A isenção é a espécie mais usual de renúncia de receita, consistindo na dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido, ou seja, o não pagamento do tributo. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) enumera as hipóteses de renúncia, e a isenção (em caráter não geral) está incluída, conforme art. 14, § 1º.
A questão exige o conhecimento dos conceitos de renúncia de receita previstos na LRF. A banca cobra a distinção entre isenção, anistia, remissão, crédito presumido e confisco.
Art. 14, § 1º — "A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado."
A anistia é o perdão das penalidades pecuniárias (multas e juros de mora), não do débito tributário principal. O conceito do enunciado é mais amplo: "dispensa legal do débito tributário devido", que se refere ao próprio tributo, não às multas. Portanto, não é a anistia.
O crédito presumido é uma redução indireta do tributo, concedida sob a forma de crédito a ser abatido do valor devido. Não é uma dispensa direta do débito, mas uma dedução. O enunciado fala em "dispensa legal do débito tributário devido", o que se amolda melhor à isenção.
O confisco é o ato de tomar bens sem indenização, geralmente como penalidade, e não constitui renúncia de receita. É vedado pela Constituição Federal (art. 150, IV) e não se confunde com benefício fiscal.
A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo, ou seja, o Estado abre mão do crédito tributário devido. É a forma mais comum de renúncia de receita, conforme o entendimento doutrinário e a LRF, que a inclui entre as hipóteses de renúncia (art. 14, § 1º).
A remissão é o perdão da dívida tributária em situações específicas (por exemplo, pequeno valor, impossibilidade de pagamento), mas é menos usual que a isenção. Além disso, a remissão é um benefício pontual, enquanto a isenção é geralmente concedida por lei de forma abstrata e anterior ao fato gerador. O enunciado destaca "a espécie mais usual", o que torna a isenção a correta.
A banca explora a confusão entre anistia e remissão, que são institutos distintos. A anistia perdoa multas, a remissão perdoa o principal em casos especiais, mas a isenção é a dispensa genérica do tributo. Fique atento ao termo "débito tributário devido" – ele abrange o principal, excluindo anistia (que atinge apenas acessórios).
Gabarito: letra D.
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