Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu078476
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas Municipal
Assinale a alternativa que apresenta o atributo dos atos administrativos que confere à decisão da administração pública a capacidade de produzir efeitos imediatos, independentemente de autorização judicial, desde que preenchidos os requisitos legais.
AImperatividade.
BAutoexecutoriedade.
CPresunção de legitimidade.
DTipicidade.
ERazoabilidade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Autoexecutoriedade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atributos dos Atos Administrativos
Gabarito: letra B. O atributo que confere à Administração Pública a capacidade de produzir efeitos imediatos independentemente de autorização judicial é a autoexecutoriedade. Por meio dela, a Administração executa diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia manifestação do Judiciário, desde que preenchidos os requisitos legais. Esse atributo fundamenta-se na supremacia do interesse público e na presunção de legitimidade dos atos administrativos.
A questão exige a distinção entre os atributos dos atos administrativos. A autoexecutoriedade é o único que garante a execução imediata e coativa pela própria Administração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre imperatividade (imposição unilateral) e autoexecutoriedade (execução imediata sem ordem judicial). Enquanto a imperatividade gera a obrigatoriedade de cumprimento, a autoexecutoriedade permite a execução material coativa. Na prova, lembre-se: imperatividade é 'ordem', autoexecutoriedade é 'ação'.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo impõe obrigações unilateralmente, independentemente da concordância do particular. Contudo, a imperatividade não confere, por si só, a capacidade de execução imediata sem ordem judicial. A autoexecutoriedade é que garante essa execução direta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autoexecutoriedade é exatamente o atributo que permite à Administração executar materialmente suas decisões de forma imediata, sem necessidade de autorização judicial. É aplicável, por exemplo, nos atos de polícia administrativa e disciplinares. Conforme a doutrina, a Administração pode usar meios diretos de coação, dentro dos limites legais, para fazer cumprir suas determinações.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A presunção de legitimidade diz respeito à qualidade de que gozam os atos administrativos de serem considerados verdadeiros e conformes ao Direito até prova em contrário. Isso não implica execução imediata; é uma presunção que pode ser derrubada judicialmente, mas não autoriza a Administração a executar materialmente o ato sem ordem judicial. A autoexecutoriedade é que tem esse efeito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A tipicidade é o atributo que exige que todo ato administrativo corresponda a uma forma previamente definida em lei. Não se relaciona com a capacidade de produzir efeitos imediatos ou com a execução direta. É um atributo presente em todos os atos administrativos, mas não garante a autoexecutoriedade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A razoabilidade é um princípio que orienta a atuação administrativa, exigindo proporcionalidade e adequação entre meios e fins. Não é um atributo do ato administrativo, mas sim um princípio geral. Não confere efeitos imediatos ou execução direta.