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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais — VUNESP 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais
Código
vu078488
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas Municipal
Em decorrência de um buraco que não foi devidamente sinalizado, aberto em uma via pública pela prefeitura para reparo em galerias pluviais, acabou acontecendo um acidente de trânsito, resultando em danos materiais ao veículo e lesões ao condutor. A vítima alega que o município foi negligente na manutenção e sinalização das vias.Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de responsabilidade civil que pode ser aplicada ao município diante dessa situação.
  1. AAplica-se, no caso, a teoria da irresponsabilidade civil do Estado, uma vez que o ente público não possui qualquer responsabilidade pelos atos ou omissões de seus agentes.
  2. BResponsabilidade civil subjetiva, aplicando-se a teoria da culpa civil, sendo imperiosa, para este fim, a comprovação do dano, do nexo causal e da negligência do Poder Público por ato omissivo de um agente.
  3. CResponsabilidade civil objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo, sendo imperiosa, para este fim, a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de culpa.
  4. DResponsabilidade civil solidária, por meio da qual o poder público municipal deverá indenizar o dano causado ao terceiro solidariamente com o servidor público que negligenciou o dever de manutenção e sinalização da via, sendo imperiosa, para este fim, a comprovação da culpa administrativa.
  5. EResponsabilidade civil por omissão, aplicando-se a teoria da culpa civil, que exige a comprovação do dano, o nexo de causalidade entre este e a culpa do agente público que se omitiu na manutenção e sinalização da via.
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GabaritoC — Responsabilidade civil objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo, sendo imperiosa, para este fim, a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de culpa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado

Gabarito: letra C. O caso envolve omissão específica do município (dever de sinalizar buraco em via pública). A responsabilidade civil do Estado por omissão específica é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de culpa (art. 37, §6º, CF).

A banca testa a distinção entre responsabilidade objetiva e subjetiva, especialmente nas omissões. É fundamental saber que omissões genéricas (ex.: falta de policiamento) geram responsabilidade subjetiva; omissões específicas (dever legal concreto, como sinalizar obras) geram responsabilidade objetiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A teoria da irresponsabilidade civil foi superada no Brasil. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes (CF, art. 37, §6º). Negar qualquer responsabilidade é falso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A responsabilidade civil subjetiva (com prova de culpa) aplica-se a omissões genéricas, mas aqui há omissão específica (dever de sinalizar). Para omissões específicas, a responsabilidade é objetiva, independentemente de culpa. A alternativa exige prova de negligência, o que não é necessário.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente a responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco administrativo: basta dano e nexo causal, sem culpa. É a modalidade correta para o caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A responsabilidade do Estado não é solidária com o agente perante a vítima. O Estado responde objetivamente e diretamente; após indenizar, pode exercer ação regressiva contra o agente (se houver dolo ou culpa), mas não há solidariedade com o servidor. A alternativa também exige culpa administrativa, o que é descabido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora trate de omissão, exige comprovação de culpa do agente (teoria da culpa civil). A responsabilidade por omissão específica é objetiva, não dependendo de culpa. Confunde a responsabilidade do Estado com a do agente público.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato entre responsabilidade objetiva e subjetiva, especialmente nas omissões. Lembre-se: se a omissão é específica (dever legal concreto de agir), a responsabilidade é objetiva; se genérica, é subjetiva. Aqui, o dever de sinalizar é específico, logo objetiva.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, identifique se a omissão é específica ou genérica. Para omissões específicas, o Estado responde objetivamente (risco administrativo). A culpa só é relevante para o direito de regresso contra o agente.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra C

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