Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Código
vu078489
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas Municipal
Durante uma inspeção da prefeitura realizada pelo órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das normas de segurança em estabelecimentos comerciais, foi constatado que um restaurante estava operando sem possuir o alvará sanitário obrigatório. Diante dessa situação, o órgão de fiscalização emitiu um auto de infração e determinou o fechamento temporário do estabelecimento até que a regularização fosse efetuada. Com base no caso apresentado, qual é o poder exercido pelo órgão de fiscalização ao determinar o fechamento temporário do restaurante até a regularização sanitária?
APoder de polícia.
BPoder disciplinar.
CPoder normativo.
DPoder discricionário.
EPoder hierárquico.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Poder de polícia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de Polícia
Gabarito: letra A. O fechamento temporário do restaurante por falta de alvará sanitário é típico exercício do poder de polícia, que consiste na atividade da Administração Pública de limitar ou condicionar direitos e liberdades individuais em favor do interesse coletivo, especialmente nas áreas de segurança, higiene, ordem e exercício de atividades econômicas (CTN, art. 78). A ação se enquadra na fase de sanção de polícia, após a fiscalização constatar a irregularidade.
As demais alternativas referem-se a outros poderes administrativos que não se aplicam ao caso concreto.
Poderes administrativos
1Poder de polícia
Atividades
Regulamentação
Consentimento
Fiscalização
Sanção
Exemplo: fechamento por falta de alvará
2Poder disciplinar
Infrações funcionais
Vínculo especial com a Administração
3Poder normativo
Atos gerais e abstratos
Complemento à lei
4Poder hierárquico
Subordinação entre órgãos e agentes
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder de polícia abrange atos de regulamentação, consentimento, fiscalização e sanção. A determinação de fechamento temporário é uma sanção de polícia, autoexecutória e coercitiva, para fazer cessar a atividade irregular até a regularização. Justifica-se pela supremacia do interesse público sobre o particular e pela necessidade de proteger a saúde coletiva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder disciplinar destina-se a apurar e punir infrações funcionais de servidores públicos ou de particulares com vínculo especial com a Administração (ex.: contratados). O restaurante não possui esse vínculo; a relação é de administrado, não de subordinação hierárquica interna. Portanto, o poder aplicável é o de polícia, não o disciplinar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder normativo (ou regulamentar) é a capacidade de editar atos normativos gerais e abstratos para complementar leis. Ato concreto de fechamento de um estabelecimento específico não é exercício de poder normativo, mas sim de polícia administrativa, que incide sobre situações determinadas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder discricionário é um atributo de alguns atos administrativos, não um poder autônomo. Embora muitos atos de polícia sejam discricionários (quanto ao mérito), a classificação correta da atividade descrita é poder de polícia. A assertiva confunde a característica com o próprio poder.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é a relação de subordinação entre órgãos e agentes da Administração, permitindo ordens, controle e delegação internos. Não se aplica a particulares estranhos à estrutura administrativa. A relação com o restaurante é de fiscalização externa, própria do poder de polícia.