Suponha que a prefeitura instituiu uma nova regulamentação que proíbe a realização de eventos em praças sem autorização prévia. O objetivo da regulamentação é garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos que frequentam essas áreas.Com base no caso apresentado, assinale a alternativa que apresenta o princípio da Administração Pública cuja definição possua correlação direta com as razões utilizadas pela prefeitura para a expedição dessa regulação.
APrincípio da razoabilidade.
BPrincípio da supremacia do interesse público.
CPrincípio da indisponibilidade.
DPrincípio da reserva do possível.
EPrincípio da segurança jurídica.
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GabaritoB — Princípio da supremacia do interesse público.
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Princípios da Administração Pública — Supremacia do Interesse Público
Gabarito: letra B. A prefeitura, ao proibir eventos em praças sem autorização prévia para garantir segurança e bem-estar coletivos, exerce o poder de polícia fundado no princípio da supremacia do interesse público, que coloca o interesse geral acima do individual, autorizando restrições ao exercício de direitos. As demais alternativas referem-se a outros princípios que não se amoldam à situação.
A questão testa a capacidade de identificar qual princípio justifica a intervenção estatal no caso concreto. A doutrina do Direito Administrativo ensina que o regime jurídico-administrativo é marcado por prerrogativas e sujeições, sendo a supremacia do interesse público o fundamento para que a Administração imponha limitações aos particulares em prol da coletividade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da razoabilidade exige que as medidas administrativas sejam proporcionais, adequadas e necessárias ao fim que se busca. Embora a regulamentação deva ser razoável, a razão nuclear apontada pela prefeitura (segurança e bem-estar) não é a razoabilidade em si, mas sim o poder de restringir direitos para atender ao interesse público. A razoabilidade seria um limite, não o fundamento da ação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A supremacia do interesse público é o princípio que dá à Administração o poder de, em nome do bem coletivo, condicionar ou restringir o exercício de atividades particulares. No caso, a proibição de eventos em praças sem autorização, com o intuito de garantir segurança e bem-estar, é exemplo clássico de aplicação desse princípio, que autoriza a imposição de restrições ao uso de bens públicos em benefício da coletividade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da indisponibilidade do interesse público significa que a Administração não pode abrir mão dos bens e interesses que lhe são confiados. A regulamentação não trata de indisponibilidade, mas sim de exercício do poder de polícia. A indisponibilidade é uma limitação à atuação administrativa (ex.: não pode renunciar a créditos), não um fundamento para criar restrições.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da reserva do possível é invocado como limite à efetivação de direitos sociais, especialmente quando faltam recursos orçamentários. Na situação, não há discussão sobre falta de recursos; a medida é restritiva por razões de segurança, não por impossibilidade financeira.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da segurança jurídica visa proteger relações já consolidadas, garantindo estabilidade e previsibilidade. A nova regulamentação, ao contrário, inova no ordenamento, podendo até gerar insegurança se não respeitar o direito adquirido. O fundamento da prefeitura não é garantir segurança jurídica, mas sim segurança física e bem-estar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com o princípio da razoabilidade, que também envolve avaliação de necessidade e adequação. Contudo, a Razoabilidade é um princípio instrumental (serve de baliza), enquanto a Supremacia do Interesse Público é o fundamento material que autoriza a própria restrição. Na dúvida, pergunte-se: "A Administração está agindo para beneficiar a coletividade, impondo uma limitação ao particular?" Se sim, é supremacia.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os princípios basilares do Direito Administrativo com exemplos concretos. A supremacia do interesse público é a razão de ser das prerrogativas da Administração (poder de polícia, alteração unilateral de contratos, etc.). Sempre que a Administração impuser uma restrição ao exercício de direitos individuais para atender a um interesse coletivo, este princípio estará presente.