Direito Administrativo · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu078648

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: vu078648
Banca: VUNESP
Órgão: TCM-SP
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração

A despeito da existência de experiências pontuais de consórcios públicos anteriormente à Constituição Federal de 1988, é a partir dela que os municípios ganham maiores responsabilidades na execução das políticas públicas, estimulando assim novas maneiras de resolução de problemas de forma compartilhada. Todavia, apenas a partir de legislações específicas, já em meados dos anos 2000, esse tipo de associativismo foi regulamentado, possibilitando aos entes federados a atuação a partir de parâmetros legais bem definidos. Considerando esse contexto e a redefinição do papel do Estado brasileiro a partir dos desdobramentos advindos da Constituição de 1988, é correto afirmar que

Ao aumento da responsabilidade municipal fomenta a competição pela execução de políticas públicas entre os municípios vizinhos, haja vista o fracasso dos consórcios públicos.
Ba descentralização favorece o surgimento de novos arranjos federativos para maximização de esforços, como as experiências de consórcios intermunicipais.
Ca ampliação das competências municipais veio acompanhada de novas capacidades estatais financeiras, favorecendo a ação isolada dos municípios.
Dhistoricamente, os municípios têm maior capacidade operacional que os demais entes federados, uma vez que já participavam de associações públicas anteriormente à existência de um marco legal.
Eos arranjos intermunicipais dificultam a definição das responsabilidades técnico-administrativas de cada uma das cidades participantes, sendo o principal problema para sua implementação.

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GabaritoB — a descentralização favorece o surgimento de novos arranjos federativos para maximização de esforços, como as experiências de consórcios intermunicipais.

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Consórcios Públicos e a Descentralização Federativa

Gabarito: letra B. A descentralização promovida pela Constituição de 1988, ao ampliar as responsabilidades dos municípios, estimula a formação de arranjos cooperativos como os consórcios intermunicipais, que permitem a atuação conjunta na execução de políticas públicas, maximizando recursos e esforços.

A questão aborda o contexto pós-1988, em que os municípios ganharam maiores atribuições, mas sem o correspondente aporte financeiro, o que impulsionou a busca por soluções associativas. A Lei de Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005) veio a regulamentar esse tipo de associativismo, consolidando o federalismo cooperativo.

Consórcios públicos: Contexto pós-CF/88 (Municípios: + responsabilidades, Sem + recursos financeiros, Estímulo à cooperação); Marco legal (Lei 11.107/2005, Regulamenta o associativismo); Características (Gestão compartilhada, Maximização de esforços, Federalismo cooperativo)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o aumento da responsabilidade municipal fomenta a competição entre municípios vizinhos e que os consórcios públicos seriam um fracasso. Na realidade, a tendência é a cooperação, e os consórcios são instrumentos bem-sucedidos de gestão compartilhada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descentralização de competências para os municípios, somada à escassez de recursos, de fato favorece o surgimento de novos arranjos federativos, como os consórcios intermunicipais, que permitem a maximização de esforços na execução de políticas públicas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ampliação das competências municipais não veio acompanhada de novas capacidades estatais financeiras. Pelo contrário, os municípios frequentemente enfrentam restrições orçamentárias, o que torna a ação isolada inviável e reforça a necessidade de consórcios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Historicamente, os municípios não têm maior capacidade operacional que os demais entes. A inexistência de marco legal anterior a 2005 dificultava a formalização de associações públicas, e não o contrário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os arranjos intermunicipais, quando devidamente regulamentados, facilitam a definição das responsabilidades técnico-administrativas de cada participante. A Lei 11.107/2005 estabelece regras claras para o contrato de consórcio, delimitando obrigações.

Gabarito: letra B.

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