Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu078663
Banca
VUNESP
Órgão
TCM-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração
Com base na Lei no 9.637/1998, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das organizações sociais.
AÉ vedada às organizações sociais a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.
BA lei autoriza a destinação de bens públicos às organizações sociais, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão, vedada a permuta dos móveis por outros de igual ou maior valor.
CO Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização, independentemente de processo administrativo, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
DO Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, as quais, embora celebrem contrato de gestão com o Poder Público, não estarão dispensadas do dever de licitar.
EÉ facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, hipótese em que estas ficarão responsáveis pelo pagamento das respectivas remunerações.
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GabaritoA — É vedada às organizações sociais a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.
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Organizações Sociais (Lei 9.637/1998)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente a vedação de distribuição de bens ou patrimônio líquido, em conformidade com o art. 2º, I, "a" da Lei 9.637/1998, que exige que as Organizações Sociais tenham finalidade não lucrativa e vedação expressa de distribuição de excedentes operacionais ou de qualquer parcela do patrimônio líquido, a qualquer título, inclusive em caso de desligamento de associado. As demais alternativas contêm erros que contrariam dispositivos específicos da mesma lei.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 9.637/1998, em seu art. 2º, I, "a", estabelece como requisito para a qualificação como Organização Social a previsão estatutária de finalidade não lucrativa, com a vedação de distribuição de bens ou parcela do patrimônio líquido, em qualquer hipótese, inclusive por desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro. A redação é ampla e não admite exceções, tornando a assertiva perfeitamente adequada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei autoriza a destinação de bens públicos às organizações sociais mediante permissão de uso, conforme cláusula expressa do contrato de gestão (art. 12, §3º). Contudo, não há vedação à permuta dos móveis por outros de igual ou maior valor. O texto legal não impõe essa restrição; pelo contrário, permite a permuta como forma de alienação, desde que observados os requisitos. Portanto, a afirmação é falsa ao incluir essa vedação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 16 da Lei 9.637/1998 prevê que a desqualificação da entidade como Organização Social, em razão do descumprimento do contrato de gestão, será precedida de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa (§1º). Não é possível a desqualificação independentemente de processo, como afirma a alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As Organizações Sociais, embora celebrem contrato de gestão com o Poder Público, não estão sujeitas ao dever de licitar nos moldes da Lei 8.666/1993. O art. 17 da Lei 9.637/1998 determina que a OS publique regulamento próprio para contratações com recursos públicos, observando princípios administrativos, mas não a submete ao regime licitatório da administração direta. Logo, a afirmação de que "não estarão dispensadas do dever de licitar" é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 14 da Lei 9.637/1998 faculta a cessão especial de servidor público para as Organizações Sociais, mas com ônus para a origem (o ente público cedente), e não para a OS. A alternativa inverte o ônus, atribuindo à OS a responsabilidade pelo pagamento da remuneração, o que contraria a lei.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa E, a banca troca o sujeito do ônus: a lei coloca o custo da cessão de servidor a cargo da origem (Poder Público), mas a alternativa afirma que a OS pagará. Essa inversão é recorrente em provas sobre OS. Fique atento: a cessão especial é um benefício para a OS, que recebe o servidor sem custos trabalhistas.
Gabarito: letra A — única alternativa que reproduz fielmente o disposto na Lei 9.637/1998.