Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu078742
Banca
VUNESP
Órgão
TCM-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis
Leia o caso proposto a seguir e assinale a alternativa correta a seu respeito.O Município de XYZ celebrou consórcio público com o Município de ABC para promover a gestão associada de serviços públicos de interesse comum. Para tanto, celebraram contrato de consórcio com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções previamente assinado, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito privado.
AA União não poderá integrar o consórcio, pois este somente pode envolver entes da mesma esfera de governo.
BÉ vedada a celebração de consórcio público sob a forma de pessoa jurídica de natureza privada.
CO consórcio não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas por se tratar de pessoa jurídica de direito privado.
DO consórcio deverá observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos e à admissão de pessoal.
EÉ possível a entrega de recursos pelos entes consorciados ao consórcio, independentemente de contrato de rateio, desde que as despesas sejam ratificadas pelas autoridades competentes.
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GabaritoD — O consórcio deverá observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos e à admissão de pessoal.
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Consórcios públicos — Regime de direito privado
Gabarito: letra D (correta). O consórcio público de direito privado, embora tenha personalidade jurídica de direito privado, é obrigado a observar as normas de direito público em matéria de licitação, contratos e admissão de pessoal, conforme a Lei 11.107/2005 e o regime dos consórcios públicos. A questão testa o conhecimento de que a personalidade privada não afasta a aplicação dos princípios administrativos e do controle externo.
A criação de consórcios públicos foi disciplinada pela Lei 11.107/2005 (regulamentando o art. 241 da CF/88). Podem assumir personalidade jurídica de direito público (associação pública, verdadeira autarquia interfederativa) ou de direito privado (fundação estatal de direito privado). Em ambos os casos, a lei exige que atos como licitação, contratos e contratação de pessoal sigam o regime de direito público, com concurso público e processo licitatório.
Aspecto
Consórcio Público de Direito Privado
Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública)
Personalidade Jurídica
Direito privado
Direito público
Natureza
Fundação estatal de direito privado
Autarquia interfederativa
Licitação
Obrigatória (Lei 8.666/14.133)
Obrigatória (Lei 8.666/14.133)
Contratos
Regime de direito público
Regime de direito público
Admissão de pessoal
Concurso público (regime celetista)
Concurso público (regime estatutário ou celetista)
Fiscalização pelo Tribunal de Contas
Sim (recursos públicos)
Sim (recursos públicos)
Controle externo
Sim
Sim
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a União não pode integrar consórcio por ser de mesma esfera. A Lei 11.107/2005 permite a participação da União em consórcios, inclusive com entes de outras esferas (art. 1º, §1º). O erro é a restrição indevida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz ser vedada a celebração de consórcio com personalidade privada. A lei permite ambas as formas, desde que observado o protocolo de intenções e a autorização legislativa. O erro é a proibição inexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o consórcio privado não é fiscalizado pelo Tribunal de Contas. Isso é falso. Consórcios, independentemente da personalidade, recebem recursos públicos e estão sujeitos ao controle externo (TCU/TCE). A doutrina e a Lei 11.107/2005 (art. 9º) impõem a fiscalização. O erro é a generalização indevida de que personalidade privada afasta o controle.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. Conforme a Lei 11.107/2005, os consórcios públicos, sejam de direito público ou privado, devem seguir as normas de direito público para licitação, contratos e admissão de pessoal (art. 3º, §1º, e art. 13). O regime de pessoal é celetista, mas exige concurso público; os contratos são administrativos e sujeitos à lei de licitações. A alternativa expressa essa obrigatoriedade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a entrega de recursos independe de contrato de rateio, bastando ratificação. A Lei 11.107/2005 (art. 8º) exige a formalização de contrato de rateio para a transferência de recursos entre os entes consorciados e o consórcio. A mera ratificação de despesas não supre essa exigência.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: consórcio público de direito privado não é uma empresa privada comum — é uma entidade integrante da Administração Pública indireta, devendo obediência aos princípios administrativos, especialmente licitação, concurso e controle externo. A personalidade jurídica privada apenas define o regime de bens e a forma de organização, mas não afasta as normas de direito público instrumental.