Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — VUNESP 2023
Direito Financeiro›As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
vu078772
Banca
VUNESP
Órgão
TCM-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que
Aintegrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Ba mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia, securitária e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação semestral e para o exercício em curso e do subsequente.
Cpara efeito da lei orçamentária anual o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.
Dpara efeito da lei orçamentária anual o impacto da receita e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
Eintegrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, vedadas despesas de investimentos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)
Gabarito: letra A. Conforme o art. 4º, §1º da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o projeto de LDO deve conter o Anexo de Metas Fiscais, estabelecendo metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, em valores correntes e constantes. As demais alternativas apresentam desvios da literalidade legal.
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º, §1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
Alternativa
Conteúdo
Fundamento Legal
Correção
A
Anexo de Metas Fiscais na LDO: metas anuais (receitas, despesas, resultados nominal e primário, montante da dívida pública) para o exercício de referência e os dois seguintes, em valores correntes e constantes.
Art. 4º, §1º, LRF
✅ Correta (gabarito)
B
Mensagem do projeto de LDO da União: objetivos das políticas monetária, creditícia, securitária e cambial; metas de inflação semestral e para o exercício em curso e subsequente.
Art. 4º, §4º, LRF
❌ Incorreta (não inclui "securitária"; metas de inflação apenas para o exercício subsequente)
C
Resultado do Banco Central: constitui receita do Tesouro Nacional, transferido até o 15º dia útil após aprovação dos balanços trimestrais.
Art. 7º, caput, LRF
❌ Incorreta (transferência até o 10º dia útil após aprovação dos balanços semestrais)
D
Impacto da receita e custo fiscal das operações do Banco Central demonstrados semestralmente, conforme dispuser a LDO da União.
Art. 7º, §2º, LRF
❌ Incorreta (a demonstração é trimestral, não semestral)
E
Despesas da União incluídas na LOA: do Banco Central e do BNDES relativas a pessoal, encargos sociais, custeio administrativo e benefícios; vedadas despesas de investimento.
Art. 165, §5º, CF; Lei 4.595/64
❌ Incorreta (apenas o Banco Central tem despesas incluídas na LOA; BNDES não se submete a essa regra)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 4º, §1º da LRF, que determina a inclusão do Anexo de Metas Fiscais no projeto de LDO, com metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, abrangendo o exercício de referência e os dois seguintes, em valores correntes e constantes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A mensagem que encaminha o projeto de LDO da União deve apresentar, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial (não inclui "securitária"), bem como parâmetros e projeções, e as metas de inflação para o exercício subsequente (não "semestral" nem "para o exercício em curso"). O §4º do art. 4º da LRF é claro: "a mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e deve ser transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais (art. 7º, caput, LRF). A alternativa erra ao mencionar "décimo quinto" e "balanços trimestrais".
Art. 7LC-101-2000
Art. 7º — "O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil devem ser demonstrados trimestralmente, e não semestralmente, conforme o §2º do art. 7º da LRF. A alternativa também troca "impacto e custo" por "impacto da receita", embora o erro principal seja a periodicidade.
Art. 7, §2LC-101-2000
Art. 7º, §2º — "O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O §6º do art. 5º da LRF determina que integram as despesas da União e serão incluídos na LOA apenas os gastos do Banco Central do Brasil (não inclui BNDES) relativos a pessoal, custeio administrativo, benefícios e assistência, e a investimentos (e não "vedadas despesas de investimentos"). A alternativa insere indevidamente o BNDES e inverte a regra sobre investimentos.
Art. 5, §6LC-101-2000
Art. 5º, §6º — "Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas de prazos (décimo quinto por décimo dia), periodicidades (trimestral por semestral), inclusão de órgãos estranhos (BNDES) e inversão de permissões (vedação de investimentos). A leitura atenta e literal dos dispositivos da LRF é a chave para não cair nessas armadilhas.