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Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Código
vu078894
Banca
VUNESP
Órgão
TCM-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa
Leia o caso a seguir e assinale a alternativa correta.O Município XYZ foi atingido por fortes chuvas em uma noite do mês de janeiro. A emergência constatada provocou a interrupção dos serviços de iluminação pública e de ônibus municipais por 10 horas para a realização dos reparos técnicos necessários para a segurança das instalações e dos usuários. Em razão dos prejuízos financeiros sofridos pelos concessionários do serviço de transporte, o Poder Público resolveu aumentar em R$ 5,00 (cinco reais) o valor da passagem de ônibus. O aumento provocou protestos dos munícipes, que contaram com o apoio de algumas categorias de servidores públicos, como policiais militares, motoristas e cobradores, que resolveram entrar em greve e reivindicar aumentos salariais e melhores condições de trabalho.
  1. AOs serviços de iluminação pública e transporte não poderiam ter sido paralisados, pois, por se tratarem de serviços essenciais, era necessária a prévia comunicação do usuário.
  2. BO movimento grevista foi legítimo, pois é assegurado pela Constituição o direito de greve aos servidores públicos nos termos e nos limites definidos em lei específica.
  3. CNão havia qualquer impedimento legal para o aumento das passagens, visto que os contratos de concessão podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
  4. DO aumento da tarifa, no caso descrito, viola o princípio da continuidade do serviço público, pois impede que as camadas mais humildes da população tenham acesso ao serviço de transporte pelo alto custo.
  5. EA iluminação pública, por se tratar de serviço uti universi, é remunerada por meio de impostos e contribuições, diferentemente do serviço de transporte, classificado como uti singuli.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A iluminação pública, por se tratar de serviço uti universi, é remunerada por meio de impostos e contribuições, diferentemente do serviço de transporte, classificado como uti singuli.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviços Públicos – Classificação e Direito de Greve

Gabarito: letra E. A iluminação pública é classificada como serviço uti universi (geral), financiado por impostos, enquanto o transporte coletivo é uti singuli (individual), remunerado por tarifa – distinção que a alternativa E reproduz corretamente. As demais alternativas incorrem em erros: a paralisação por emergência não exige prévia comunicação (A); o direito de greve é limitado e policiais militares não podem grevar (B); a revisão tarifária existe, mas o aumento unilateral nem sempre é lícito sem observar o contrato (C); o aumento não viola a continuidade, mas a modicidade (D).

A banca explora a classificação doutrinária dos serviços públicos e, simultaneamente, princípios e regras sobre greve e revisão de tarifas em concessões. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A paralisação ocorreu em razão de emergência (fortes chuvas) e reparos técnicos necessários à segurança. Tanto a emergência quanto as questões técnicas autorizam a interrupção do serviço sem prévio aviso, conforme exceções ao princípio da continuidade. Logo, o serviço poderia ser paralisado, ao contrário do que afirma a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O direito de greve dos servidores públicos é assegurado pelo art. 37, VII, da Constituição Federal, nos termos e limites definidos em lei específica:

Art. 37, VIICF/88

Art. 37, VII – “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.”

Todavia, no caso concreto, participam policiais militares, categoria que tem vedação ao exercício do direito de greve (por força de sua natureza militar), e motoristas e cobradores que, a rigor, são empregados de concessionária privada, não servidores públicos. Assim, o movimento grevista não é plenamente legítimo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei 8.987/1995, art. 9º, § 2º, permite que os contratos de concessão prevejam mecanismos de revisão tarifária para manter o equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 9, §2Lei-8987

Art. 9º, § 2º – “Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.”

No entanto, o aumento foi determinado unilateralmente pelo Poder Público, sem observar o procedimento contratual. Ademais, o reajuste deve respeitar o princípio da modicidade das tarifas. A alternativa generaliza ao afirmar que “não havia qualquer impedimento legal”.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da continuidade do serviço público exige que a prestação não seja interrompida indevidamente. O aumento da tarifa não interrompe o serviço; ele pode, quando excessivo, violar o princípio da modicidade, que busca tarifas acessíveis. Portanto, a alegação de violação à continuidade é equivocada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A classificação doutrinária distingue serviços uti universi (prestados à coletividade indistinta, como iluminação pública) e uti singuli (prestados a usuários determinados, como transporte coletivo). Os primeiros são remunerados por impostos e contribuições; os segundos, por tarifa ou preço público. A alternativa descreve exatamente essa diferença.

Gabarito: letra E.

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