Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu078895
Banca
VUNESP
Órgão
TCM-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa
A respeito do pregão, é correto afirmar que
Apoderá utilizar como critério de julgamento o tipo “menor preço” ou “técnica e preço”.
Bpoderá ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, bem como a execução de obras de menor valor.
Cdeclarado o vencedor, os licitantes terão o prazo de 10 (dez) dias para manifestar a intenção de recorrer.
Da Administração Pública não poderá exigir a garantia da proposta ou o pagamento de quaisquer taxas e emolumentos.
Enão prevê limitação de valor para a aquisição de quaisquer bens e serviços comuns.
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GabaritoE — não prevê limitação de valor para a aquisição de quaisquer bens e serviços comuns.
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Pregão na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra E. O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação (Lei 14.133/2021, art. 28, §1º). As demais alternativas apresentam incorreções quanto aos critérios de julgamento, objeto, prazo recursal e exigência de garantias.
Pregão (Lei 14.133/2021): Objeto (Bens e serviços comuns, Obras (mesmo de menor valor)); Valor (Sem limite (art. 28, §1º)); Critérios de julgamento (Menor preço, Maior desconto, Técnica e preço); Recurso (Intenção: imediata, Razões: 3 dias úteis, 10 dias); Garantias (Pode exigir (art. 62), Proibição absoluta)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o pregão pode usar o critério "técnica e preço". No pregão, os critérios de julgamento são apenas menor preço ou maior desconto (art. 6º, XLI, c/c art. 33, II, da Lei 14.133/2021). O critério "técnica e preço" é próprio de outras modalidades, como a concorrência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o pregão pode ser usado para obras de menor valor. O pregão destina-se exclusivamente a bens e serviços comuns (art. 28, §1º). Obras, mesmo de menor valor, demandam outras modalidades (concorrência, diálogo competitivo) ou dispensa de licitação nos limites legais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece prazo de 10 dias para manifestar intenção de recorrer. No pregão, após a declaração do vencedor, os licitantes podem manifestar imediatamente a intenção de recorrer, e o prazo para apresentação das razões recursais é de 3 dias úteis (art. 17, §1º, da Lei 14.133/2021). O prazo de 10 dias é comum no recurso administrativo geral, mas não no pregão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a Administração não pode exigir garantia da proposta ou taxas. A Administração pode exigir garantia da proposta nas hipóteses legais (art. 62 da Lei 14.133/2021) e, em alguns casos, taxas de inscrição ou emolumentos previstos em edital. Não há proibição absoluta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O pregão não possui limite de valor para aquisição de bens e serviços comuns. Conforme o art. 28, §1º da Lei 14.133/2021, é a modalidade obrigatória para esses objetos, independentemente do valor estimado da contratação. Essa é a característica que a alternativa captura corretamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao misturar critérios de julgamento ("técnica e preço") que não são admitidos no pregão. Lembre-se: pregão é sinônimo de menor preço ou maior desconto para bens e serviços comuns, sem teto de valor.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão