Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
vu078949
Banca
VUNESP
Órgão
TCM-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação
A respeito das parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 11.079/2004.
AAs concessões patrocinadas envolvem adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, a qual deverá constituir no máximo 70% da remuneração do parceiro privado.
BOs contratos de parcerias público-privadas deverão prever a repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, força maior, fato príncipe e álea econômica extraordinária.
CConcessão administrativa é o contrato de prestação de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta e pode envolver a execução de obra pública, desde que esta não seja seu único objeto.
DÉ possível que se exija do parceiro público a prestação de garantia das suas obrigações pecuniárias desde que por meio dos instrumentos taxativamente previstos na Lei nº 11.079/04.
EAs controvérsias decorrentes dos contratos de parceria público-privada não poderão ser resolvidas por meio de arbitragem ou outro meio privado de resolução de disputas.
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GabaritoC — Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta e pode envolver a execução de obra pública, desde que esta não seja seu único objeto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004)
Gabarito: letra C. A concessão administrativa é definida como contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, podendo envolver execução de obra, desde que esta não seja o seu único objeto (art. 2º, §2º e §4º, III, da Lei 11.079/2004).
A banca testa o conhecimento das modalidades de PPP e das cláusulas obrigatórias dos contratos. O texto literal da lei é suficiente para resolver todas as alternativas.
Característica
Concessão Patrocinada
Concessão Administrativa
Repartição de Riscos
Garantias
Arbitragem
Definição/Regra
Tarifa + contraprestação pecuniária do parceiro público (art. 2º, §1º)
Contrato de prestação de serviços de que a Administração é usuária direta ou indireta (art. 2º, §2º)
Deve ser prevista nos contratos, inclusive para caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária (art. 5º, III)
Não há rol taxativo; admite-se o Fundo Garantidor (FGP) e outras garantias admitidas em direito (art. 16)
É permitida para resolver controvérsias (art. 11, III)
Limitação percentual
A lei não fixa percentual máximo para a contraprestação pública
Pode envolver execução de obra, desde que não seja o único objeto do contrato (art. 2º, §4º, III)
A lei determina a repartição inclusive desses riscos, e não a sua exclusão
A lei não estabelece um rol taxativo de instrumentos
A lei permite a arbitragem e outros meios privados de resolução de disputas
Erro comum (pegadinha)
Afirmar que há limite de 70% (inexistente na lei)
Afirmar que a obra não pode ser incluída (pode, desde que não seja o único objeto)
Afirmar que esses riscos são excluídos da repartição (a lei manda incluí-los)
Afirmar que as garantias são taxativas (não são)
Afirmar que a arbitragem é proibida (é permitida)
PPP (Lei 11.079/2004): Concessão patrocinada (Tarifa + contraprestação pública, Sem limite de 70% (A)); Concessão administrativa (Administração é usuária, Pode envolver obra, Obra não pode ser único objeto (C)); Cláusulas obrigatórias (Repartição de riscos, Inclusive força maior (B), Garantias, Rol não é taxativo (D))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a contraprestação do parceiro público na concessão patrocinada não pode ultrapassar 70% da remuneração. A lei não estabelece qualquer percentual nesse sentido. O art. 2º, §1º, apenas define a concessão patrocinada como aquela que envolve adicionalmente à tarifa a contraprestação do parceiro público, sem fixar limites percentuais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a repartição de riscos exclui caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. O art. 5º, III, determina exatamente o oposto: os contratos devem prever a repartição de riscos inclusive esses. Ao usar “exceto”, a alternativa inverte o comando legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca “inclusive” por “exceto”, alterando radicalmente o sentido. No art. 5º, III, a lei determina que esses riscos devem ser repartidos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 2º, §2º:
Art. 2, §2Lei-11079
Art. 2º, §2º — “Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.”
E o §4º, III, veda a celebração de PPP que tenha como objeto único a execução de obra pública. Portanto, a concessão administrativa pode incluir obra, mas não pode ter a obra como único objeto. A alternativa está perfeita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei não prevê um rol taxativo de instrumentos de garantia. O art. 16 institui o Fundo Garantidor de PPPs (FGP), mas não impede que outras garantias admitidas em direito sejam utilizadas. A alternativa sugere uma limitação inexistente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei 11.079/2004 não proíbe a arbitragem; pelo contrário, é comum a previsão de arbitragem em contratos de PPP. Ademais, a Lei 14.133/2021 (art. 151) reforça a possibilidade de meios alternativos de resolução de controvérsias em contratos administrativos, sendo perfeitamente aplicável às PPPs.