Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — VUNESP 2023
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- vu078992
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A Constituição Federal de 1988 define que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Nesse contexto, é correto afirmar que
- Aa transferência da execução do serviço público ocorre por concessão.
- Ba transferência da execução do serviço público ocorre por contrato administrativo unilateral.
- Ca transferência da execução do serviço público ocorre por lei em sentido formal.
- Da transferência da execução do serviço público ocorre por outorga.