Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Noções gerais e desapropriação
Código
vu078993
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Com relação ao tema da desapropriação administrativa, assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
AEm desapropriação, não são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
BNa desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros moratórios pela limitação de uso de propriedade.
COs juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
DA incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, constitui anatocismo vedado em lei.
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GabaritoC — Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Desapropriação – Juros nas expropriações
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o teor da Súmula 70 do STJ: os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. As demais alternativas contradizem súmulas consolidadas do STJ.
A banca cobra a literalidade das súmulas sobre juros em desapropriação. É essencial memorizar o conteúdo de cada uma, especialmente as súmulas 12, 56, 70 e 102 do STJ.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que juros compensatórios e moratórios não são cumuláveis. A Súmula 12 do STJ dispõe exatamente o contrário:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 12
Súmula 12 do STJ:
"Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."
Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que na desapropriação para servidão administrativa são devidos juros moratórios pela limitação de uso. Na verdade, são devidos juros compensatórios, conforme a Súmula 56:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 56
Súmula 56 do STJ:
"Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade."
Há uma troca de termo (moratórios por compensatórios), o que torna a assertiva incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve fielmente a Súmula 70 do STJ:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 70
Súmula 70 do STJ:
"Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença."
Portanto, é a resposta correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Considera que a incidência de juros moratórios sobre compensatórios constitui anatocismo vedado. A Súmula 102 do STJ afasta essa interpretação:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 102
Súmula 102 do STJ:
"A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei."
Logo, a alternativa é falsa.
SE LIGUE NESSA!
O STJ, no Tema Repetitivo 1073, restringiu a aplicação das Súmulas 12, 70 e 102 às situações ocorridas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34. Entretanto, a presente questão cobra o entendimento sumulado em si, não a sua validade temporal, e a alternativa C está de acordo com a súmula vigente.