Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2023

Poderes da Administração Pública – Autotutela

Gabarito: letra D. Nos termos da Súmula 473 do STF, a Administração deve anular os atos ilegais que praticar e pode revogar os atos por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. As demais alternativas contêm erros: a letra A fala em 'faculdade' de anular, quando é um dever; a letra B veda a revogação de atos discricionários (que é permitida); a letra C nega a fiscalização legislativa, que existe.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro: utiliza o termo "faculdade" (opção) para a anulação de atos ilegais. A Administração tem o dever de anular seus próprios atos ilegais, e não uma mera faculdade. A Súmula 473 do STF, embora use "pode", é interpretada como poder-dever.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a revogação dos atos discricionários. Na verdade, os atos discricionários podem ser revogados por motivos de conveniência e oportunidade (Súmula 473). O que é vedado é a revogação de atos vinculados, pois estes são obrigatórios nos termos da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que os atos administrativos não podem ser fiscalizados pelo Poder Legislativo. Isso contraria a Constituição Federal, que prevê o controle externo do Legislativo sobre a Administração (CF, art. 49, X e art. 70).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao teor da Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." A alternativa emprega o verbo "deve" para a anulação, o que é correto (poder-dever), e "pode" para a revogação.

Conclusão: A alternativa D é a única que reflete o entendimento consolidado da Súmula 473 do STF e a doutrina majoritária. Gabarito: letra D.