GabaritoA — atos normativos.
Gabarito: letra A. Os atos que contêm um comando geral da Administração, com o objetivo de regulamentar a lei, são os atos normativos, conforme a classificação doutrinária (Hely Lopes Meirelles). Eles expressam a normatividade da lei em minúcia, sendo leis apenas em sentido material.
A questão cobra a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo. Vamos analisar cada alternativa:
Espécie | Conceito | Exemplos | Alcance |
|---|---|---|---|
Normativo | Comando geral e abstrato para regulamentar a lei | Decretos, regimentos, instruções normativas | Externo |
Enunciativo | Certifica/atesta fato ou emite opinião, sem manifestação de vontade | Certidões, atestados, pareceres | Externo |
Negocial | Manifesta vontade coincidente com pretensão do particular | Licenças, autorizações, permissões | Individual |
Ordinatório | Disciplina funcionamento interno e conduta de agentes | Circulares, avisos, ordens de serviço | Interno |
Os atos normativos são aqueles que contêm um comando geral e abstrato, visando à correta aplicação da lei. Exemplos: decretos regulamentares, regimentos, instruções normativas, resoluções, deliberações e portarias de conteúdo geral. O próprio nome indica sua função: normatizar, ou seja, regulamentar a lei.
Atos enunciativos são os que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião, sem manifestação de vontade da Administração. Exemplos: certidões, atestados, pareceres administrativos. Não possuem comando geral nem regulamentam a lei; apenas enunciam uma situação.
Atos negociais são aqueles em que a Administração manifesta vontade coincidente com a pretensão do particular, gerando direitos e obrigações recíprocas. Exemplos: licenças, autorizações, permissões. São específicos (não gerais) e não têm por objetivo regulamentar a lei, mas sim atender a interesses individuais.
Atos ordinatórios são os que visam disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta de seus agentes, com base no poder hierárquico. Exemplos: circulares, avisos, ordens de serviço. Têm alcance interno, não geral, e não se destinam a regulamentar a lei, mas sim a organizar a atuação administrativa.
Para memorizar as espécies, associe: normativo = regra geral (como a lei); enunciativo = declaração (certidão); negocial = acordo de vontades (licença); ordinatório = ordem interna (circular). A pegadinha comum é confundir ato normativo com ordinatório – lembre-se: normativo é geral e externo; ordinatório é interno.
Gabarito: letra A.
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