Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — VUNESP 2023
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
vu079106
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Assinale a alternativa correta, com base nas disposições constitucionais e do Código tributário Nacional.
AOs empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que forem instituídos.
BA competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é exclusiva dos Estados e Municípios.
CA imunidade recíproca veda a cobrança de tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, assim entendidos os entes tributantes.
DAs contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
EOs serviços utilizados pelo contribuinte, para efeito de cobrança de taxa, são considerados específicos quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Tributário — Espécies Tributárias e Limitações ao Poder de Tributar
Gabarito: alternativa D. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (CIDE), conforme a Constituição Federal, não incidem sobre receitas decorrentes de exportação, mas incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços (CF, art. 149, §4º, I e II). As demais alternativas contêm erros que a seguir se detalham.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os empréstimos compulsórios para investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional (art. 148, II) não estão excetuados do princípio da anterioridade anual. A exceção do art. 150, §1º abrange apenas os empréstimos compulsórios do inciso I (calamidade pública, guerra externa ou sua iminência). Portanto, só podem ser cobrados no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, não no mesmo exercício.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, não dos Estados. A Constituição Federal (art. 149-A, inserido pela EC 39/2002) atribui essa competência exclusivamente a esses entes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A imunidade recíproca (art. 150, VI, "a") veda a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. A alternativa amplia indevidamente para “tributos”, abrangendo taxas, contribuições de melhoria, etc., o que não corresponde à norma constitucional.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 149, §4º, I e II da CF/88:
Art. 149, §4CF/88
Constituição Federal, art. 149, §4º:
I — não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
II — incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
A alternativa reflete exatamente essa regra.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 79 do CTN define:
Art. 79CTN
Código Tributário Nacional, art. 79:
II — específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
III — divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
A descrição apresentada na alternativa ("suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários") corresponde ao conceito de serviços divisíveis, não específicos. Há inversão terminológica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de serviço específico e divisível. Lembre: específico = destaque em unidades autônomas; divisível = utilização separável.
Conclusão: A única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional é a D.