Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
vu079117
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Assinale a alternativa que consigna corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal.
AHá prazo de preclusão para a representação de inconstitucionalidade prevista na Constituição Federal.
BNão viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta a sua incidência no todo ou em parte.
CCabe ação declaratória de constitucionalidade de lei Estadual derivada da sua competência legislativa municipal.
DO Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
ESomente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
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GabaritoE — Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
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Súmulas do STF
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz corretamente a Súmula 365 do STF, que atribui ao Procurador-Geral da Justiça a legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal. As demais ou invertem o sentido de súmulas existentes ou não correspondem a enunciados sumulares do STF.
Súmula
Conteúdo
360
Não há prazo de decadência para representação de inconstitucionalidade
Vinculante 10
Viola a cláusula de reserva de plenário decisão que afasta incidência de lei sem declará-la inconstitucional
347
Tribunal de Contas pode apreciar constitucionalidade de leis e atos
365
Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para ação direta interventiva de lei municipal
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que há prazo de preclusão para a representação de inconstitucionalidade, quando a Súmula 360 do STF dispõe exatamente o contrário: "Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal." Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "não viola" a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário que afasta a incidência de lei. Na verdade, a Súmula Vinculante 10 do STF estatui que viola a cláusula de reserva de plenário tal decisão. Logo, a alternativa inverte o sentido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma caber ação declaratória de constitucionalidade (ADC) de lei estadual derivada de competência municipal. A ADC, no STF, tem por objeto exclusivamente lei ou ato normativo federal (CF, art. 102, I, "a" in fine). Não há súmula autorizando ADC de lei estadual nessa hipótese.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o Tribunal de Contas não pode apreciar a constitucionalidade de leis. A Súmula 347 do STF dispõe que "O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público." Portanto, a alternativa é o oposto do entendimento sumulado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Súmula 365 do STF estabelece que "O Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal" (no âmbito da ação direta interventiva). A alternativa consigna exatamente esse enunciado, estando correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sentido de súmulas clássicas nas alternativas A, B e D. O candidato precisa conhecer o teor literal de cada súmula para não se confundir.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade