Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — VUNESP 2023
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
vu079127
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Considerando a matéria de prisão, fiança e demais medidas cautelares, bem como levando em conta as medidas protetivas, em sede de processo penal, aponte a alternativa correta.
AA autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja inferior a 4 anos.
BEm sede de violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independente da tipificação da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou registro de boletim de ocorrência.
CA audiência de custódia é cabível para os casos de prisão em flagrante delito, não sendo aplicável para outras modalidades de prisões provisórias.
DNos casos de cometimento de crimes de menor potencial ofensivo, é incabível a incidência de prisão em flagrante delito.
ESe houver indícios de que o funcionário público integra uma organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
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GabaritoB — Em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independente da tipificação da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou registro de boletim de ocorrência.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prisão, fiança, medidas cautelares e protetivas
Gabarito: letra B. As medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 19, §5º da Lei Maria da Penha, são concedidas independentemente da tipificação penal, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou de boletim de ocorrência — exatamente o que afirma a alternativa B.
A banca testa o conhecimento literal de dispositivos do CPP e da Lei Maria da Penha, além de entendimentos jurisprudenciais consolidados.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 322 do CPP estabelece:
Art. 322CPP
Art. 322 — A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
A alternativa A diz "inferior a 4 anos", que excluiria penas máximas de exatos 4 anos. A lei diz "não seja superior a 4 anos", incluindo o limite de 4 anos. Portanto, há uma troca sutil que torna a alternativa errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 19, §5º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) determina:
Art. 19, §5Lei-11340
Art. 19, §5º — As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
A alternativa B reproduz fielmente esse dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A audiência de custódia, prevista no art. 310 do CPP, é obrigatória para o auto de prisão em flagrante. Contudo, o STF firmou entendimento de que ela se aplica a todas as modalidades de prisão provisória (flagrante, preventiva, temporária) como garantia do contraditório e da ampla defesa (HC 144.380, ADI 5240). A alternativa C, ao afirmar que "não se aplica a outras modalidades de prisões provisórias", contraria essa orientação jurisprudencial pacífica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A prisão em flagrante é cabível para qualquer infração penal, inclusive para crimes de menor potencial ofensivo (contravenções e crimes com pena máxima não superior a 2 anos). O que ocorre, nesses casos, é que o auto de prisão em flagrante é convertido em termo circunstanciado (art. 69 da Lei 9.099/1995), mas o flagrante em si é perfeitamente incidente. Assim, a alternativa D erra ao afirmar que é "incabível".
Alternativa E — ❌ Incorreta
A suspensão cautelar do exercício de função pública (art. 319, VI, CPP) não tem previsão expressa sobre remuneração. Já a Lei 12.850/2013, art. 2º, §6º, ao tratar do afastamento de servidor público integrante de organização criminosa, determina expressamente que ocorra sem prejuízo da remuneração. A alternativa E, ao inverter para "com prejuízo da remuneração", troca o termo legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter expressões. Na alternativa A, troca "não superior" por "inferior"; na alternativa E, troca "sem prejuízo" por "com prejuízo". Fique atento à redação exata da lei.