Direito Processual Penal · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu079131

Direito Processual PenalAcordo de Não Persecução Penal

Código: vu079131
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-RJ
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Caio, auditor, ao constatar fraude no pagamento de boleto no mês de setembro de 2019, em prejuízo da empresa X, lavrou boletim de ocorrência, imputando crime de estelionato a Mévio, funcionário responsável pelo setor de contas a pagar. Do Boletim de Ocorrência instaurou-se inquérito policial, sendo certo que o representante legal da empresa vítima, ao ser ouvido, afirmou não ter qualquer interesse na investigação, já que o suposto prejuízo foi totalmente ressarcido pelo então funcionário. Finalizado o Inquérito Policial, Mévio veio a ser denunciado, em 2021, pelo Ministério Público, por crime de estelionato (sancionado com pena privativa de liberdade de reclusão de 1 a 5 anos) não sendo ofertado o acordo de não persecução penal, sob a escusa de que, em seu interrogatório policial, Mévio teria negado os fatos, embora tenha ressarcido o prejuízo, afirmando entender ter sido negligente em suas funções e, portanto, responsável. Recebida a denúncia, o Ministério Público também deixou de propor a suspensão condicional do processo, ante a não confissão do crime. Considerando-se que, em dezembro de 2019, houve alteração legislativa passando a persecução penal do estelionato, antes de iniciativa pública incondicionada, para pública condicionada e, ainda, o ingresso do acordo de não persecução penal, aponte a alternativa correta.

AA alteração da ação penal, de iniciativa pública incondicionada para condicionada à representação, não afeta o caso, uma vez que os fatos se deram antes da alteração legislativa, sendo irrelevante a ausência de representação formal da vítima para validade da denúncia.
BO imputado não fazia jus ao acordo de não persecução penal, eis que os fatos investigados são anteriores à previsão de sua possibilidade pela lei.
CA alteração da ação penal pública incondicionada para condicionada à representação aplica-se ao caso. Não obstante, ainda que ausente representação formal, uma vez que os fatos foram noticiados por funcionário da empresa vítima, resta autorizada a persecução penal.
DEmbora a confissão formal e circunstanciada seja requisito legal para a proposta de acordo de não persecução penal, o mesmo requisito não é exigido para a proposta de suspensão condicional do processo.
EO acordo de não persecução penal, preenchido o requisito objetivo do quanto da pena cominada, é direito subjetivo do acusado, podendo ser ofertado, pelo Magistrado, em caso de negativa do Ministério Público.

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GabaritoD — Embora a confissão formal e circunstanciada seja requisito legal para a proposta de acordo de não persecução penal, o mesmo requisito não é exigido para a proposta de suspensão condicional do processo.

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Acordo de Não Persecução Penal e Suspensão Condicional do Processo

Gabarito: letra D. O acordo de não persecução penal (ANPP) exige que o investigado confesse formal e circunstancialmente a infração (art. 28-A, caput, do CPP), enquanto a suspensão condicional do processo (sursis processual) não exige confissão, bastando a aceitação das condições propostas pelo Ministério Público. No caso concreto, o MP deixou de oferecer a suspensão condicional sob o argumento de ausência de confissão, o que é juridicamente incorreto, pois a lei não impõe esse requisito para o sursis processual. Por isso, a alternativa D está correta.

A questão aborda dois institutos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) e a transição da ação penal do estelionato. A chave é distinguir os requisitos legais de cada um.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos confundem os requisitos do ANPP e da suspensão condicional do processo, acreditando que ambos exigem confissão. A banca explora esse erro: enquanto o ANPP exige confissão formal e circunstanciada (art. 28-A, caput, CPP), a suspensão condicional (art. 89 da Lei 9.099/95) não exige confissão, apenas a aceitação das condições. Fique atento a essa distinção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a alteração da ação penal (de pública incondicionada para condicionada à representação) não afeta o caso, porque os fatos são anteriores à lei. Esse entendimento ignora que a Lei 13.964/2019, ao condicionar a ação penal do estelionato à representação, instituiu uma nova condição de procedibilidade. Embora haja controvérsia sobre a retroatividade (Tema 1138 do STJ), a regra geral é que as normas processuais penais aplicam-se imediatamente aos processos em andamento. Assim, a ausência de representação formal da vítima inviabiliza a persecução penal. Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o imputado não fazia jus ao ANPP porque os fatos são anteriores à previsão legal do acordo. No entanto, o art. 28-A do CPP não contém restrição temporal quanto ao crime praticado. O entendimento prevalecente é que o ANPP, por ser norma de natureza processual penal mais benéfica, aplica-se aos fatos ocorridos antes de sua vigência, desde que a denúncia ainda não tenha sido oferecida (princípio do tempus regit actum mitigado pelo favor rei). Assim, se o investigado preenche os requisitos legais (pena mínima inferior a 4 anos, confissão, ausência de violência etc.), a possibilidade de acordo existe, independentemente da data do crime. A alternativa é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Admite que a alteração da ação penal se aplica ao caso, mas considera que a notícia do fato por funcionário da vítima equivale a representação. A lei exige que a representação seja feita pelo ofendido ou seu representante legal (art. 39 do CPP). O funcionário (auditor) que lavrou o boletim de ocorrência não é o representante legal da empresa vítima. Portanto, a simples notícia do fato por ele não supre a ausência de manifestação de vontade do titular do direito de representação. Incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com exatidão a diferença entre os dois institutos. Para o ANPP, o art. 28-A, caput, do CPP determina:

Art. 28-ACPP

CPP, Art. 28-A: Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal (...)

Já a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) exige apenas que o acusado aceite as condições propostas, não havendo necessidade de confissão. Logo, a negativa do MP em oferecer a suspensão condicional com base na ausência de confissão foi indevida, tornando correta a afirmação da alternativa D.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o ANPP é direito subjetivo do acusado, podendo ser ofertado pelo juiz se o MP recusar. Isso é equivocado: o ANPP é uma faculdade do Ministério Público, que pode propô-lo ou não, desde que presentes os requisitos legais. O papel do juiz é homologar o acordo, e não oferecê-lo. Caso o MP recuse sem justificativa, o investigado pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior (art. 28-A, §14, do CPP), mas o juiz não pode substituir a vontade do MP. A alternativa está errada.

Resumo: A alternativa D é a única que apresenta uma afirmação correta e coerente com a legislação, distinguindo adequadamente os requisitos do ANPP e da suspensão condicional do processo.

Gabarito: letra D

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