Sobre a investigação preliminar e os meios de obtenção de provas e/ou elementos de convicção cabíveis em sede processual penal, assinale a alternativa correta, de acordo com a lei.
AA denúncia anônima, por si só, não pode autorizar a abertura de inquérito policial ou a tomada de medidas cautelares invasivas.
BA captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, poderá ser utilizada em matéria de defesa e de acusação, independentemente da integridade da gravação.
CTratando-se da investigação de infrações de menor potencial ofensivo, o cabimento da proposta de transação penal não impede que a acusação opte pelo acordo de não persecução penal.
DO inquérito policial é instrumento indispensável para a dedução da ação penal, sendo a investigação prerrogativa exclusiva da polícia judiciária.
EAs declarações do delator, ainda que desprovidas de comprovação ou de outros elementos confirmatórios, poderão justificar a tomada de medidas reais ou pessoais, mas não a dedução de ação penal.
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GabaritoA — A denúncia anônima, por si só, não pode autorizar a abertura de inquérito policial ou a tomada de medidas cautelares invasivas.
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Investigação preliminar e meios de obtenção de provas
Gabarito: Letra A. A denúncia anônima, por si só, não autoriza a abertura de inquérito policial ou medidas cautelares invasivas, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. As demais alternativas contrariam disposições legais expressas ou o entendimento pacífico sobre o tema.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está correta. A notitia criminis anônima é considerada inqualificada, não podendo, isoladamente, dar início a investigação ou fundamentar medidas cautelares. Exige-se ao menos uma verificação preliminar ou indícios mínimos de materialidade e autoria, sob pena de violação ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa contraria o art. 8º-A, §4º, da Lei 9.296/1996, que dispõe:
Lei 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica):
Art. 8º-A, §4º — "A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação."
Da leitura do dispositivo, verifica-se que a captação ambiental realizada por um dos interlocutores: (a) só pode ser utilizada em matéria de defesa, jamais para acusação; (b) depende da demonstração da integridade da gravação. A alternativa B afirma o oposto (defesa e acusação, independentemente de integridade), estando, portanto, errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o uso restrito à defesa pelo uso amplo (defesa e acusação) e suprime a exigência de demonstração da integridade. Fique atento: a captação self-recording (próprio interlocutor) tem regime especial e mais restrito que a interceptação judicial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Para as infrações de menor potencial ofensivo, o procedimento é o sumaríssimo (Lei 9.099/1995, art. 61), no qual já existe o instituto da transação penal. O acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP, não se aplica a essas infrações, pois o legislador optou por manter a competência dos Juizados Especiais Criminais para tratá-las com seus próprios mecanismos. Assim, a existência de transação penal impede a opção pelo ANPP, contrariamente ao que afirma a alternativa. A doutrina e jurisprudência majoritárias (STJ, STF) consolidaram esse entendimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inquérito policial não é instrumento indispensável para a ação penal. O art. 5º do CPP determina que, nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado, mas o §3º do mesmo artigo (não transcrito) permite que o Ministério Público ofereça denúncia baseado em peças de informação ou outros elementos, sem necessidade de inquérito. Ademais, a investigação criminal não é prerrogativa exclusiva da polícia judiciária: o Ministério Público possui poderes investigatórios reconhecidos pelo STF (Tema 1096 da repercussão geral), e outras autoridades (CPI, polícia federal em certos casos) também podem investigar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As declarações do delator, mesmo que desprovidas de comprovação, não podem justificar a tomada de medidas cautelares reais ou pessoais, nem a propositura de ação penal. A Lei 12.850/2013, em seu art. 4º, §16, exige que a delação seja corroborada por outros elementos de prova para fundamentar qualquer medida restritiva ou a própria acusação. A alternativa, ao permitir as medidas cautelares sem corroboração, viola o princípio da proporcionalidade e a garantia do devido processo legal.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso