Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — VUNESP 2023

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
vu079134
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do art. 5o da Lei no 12.850/13:
  1. Adeixar de fornecer endereço nos autos, desde que representado por advogado.
  2. Bter prioridade de matrícula dos filhos ou enteados menores de 18 anos em instituições públicas de ensino, em qualquer período do ano, caso necessite alterar domicílio em razão da colaboração.
  3. Cnão ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito.
  4. Dparticipar dos atos processuais remotamente.
  5. Ecaso solicite e comprove necessidade, receber auxílio financeiro mensal para subsistência da família por até 2 anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito.

Link permanente: /questoes/vu079134