Questão de Direito Penal — Lei penal no espaço — VUNESP 2023
Direito PenalLei penal no espaço
- Código
- vu079140
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Do princípio do locus delicti comissi, depreende-se que
- Aconsidera-se praticado o crime apenas no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.
- Bpor ficção, a lei penal considera como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública.
- Ca lei nacional alcança os crimes praticados dentro do território nacional, sejam os agentes nacionais, estrangeiros ou apátridas.
- Do estrangeiro pode alegar erro sobre a ilicitude do fato que, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
- Eas convenções, tratados e regras de direito internacional não podem ser excluídos quando da aplicação da lei penal.