Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — VUNESP 2023
Direito Civil›Direito das Sucessões
Código
vu079162
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Tício faleceu, deixando dois filhos maiores de idade e capazes e testamento. Não há controvérsia entre os filhos de Tício acerca da forma de partilha dos bens, e eles concordam com o cumprimento do testamento. Os filhos de Tício pretendem fazer um inventário extrajudicial e, para isso, contratam um advogado e comparecem perante um tabelião de notas competente. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
AO inventário extrajudicial somente poderá ser realizado se houver expressa previsão no testamento de dispensa de homologação judicial deste.
BMostra-se possível o inventário extrajudicial, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente.
CPode haver o inventário extrajudicial, desde que o legatário beneficiário do testamento expressamente se manifeste extrajudicialmente, por meio de escritura pública, renunciando ao cumprimento do inventário perante o juiz.
DO cumprimento do testamento deve ser realizado previamente, de forma extrajudicial e, após, poderá ser feito o inventário extrajudicial.
EEm razão da existência de testamento, não é possível a realização de inventário extrajudicial.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Mostra-se possível o inventário extrajudicial, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inventário extrajudicial e testamento
Gabarito: letra B. O inventário extrajudicial é possível mesmo havendo testamento, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja expressa autorização do juízo competente. Esse entendimento decorre do art. 610, §§1º e 2º, do CPC/2015, combinado com a interpretação do art. 2.015 do CC/2002 e do Enunciado 600 da VII Jornada de Direito Civil.
A regra geral do art. 610, §1º, do CPC estabelece que, para o inventário extrajudicial, exige-se: (i) todos os herdeiros capazes e concordes; (ii) não haver testamento. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência admitem a realização do inventário extrajudicial mesmo na presença de testamento, desde que este tenha sido submetido a registro judicial (para garantir sua validade e evitar controvérsias) ou que o juiz autorize expressamente a via extrajudicial. É o que afirma o Enunciado 600: "Após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial."
Inventário extrajudicial
1Requisitos (art. 610, §1º, CPC)
Herdeiros capazes e concordes
Sem testamento (regra geral)
2Com testamento (exceção)
Registro judicial prévio do testamento
Ou autorização expressa do juízo
3Fundamento
Art. 610, §§1º e 2º, CPC
Art. 2.015, CC
Enunciado 600 (VII Jornada DC)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o inventário extrajudicial depende de previsão no testamento dispensando homologação judicial. Não há tal exigência. O que a lei exige é o registro judicial do testamento ou autorização do juiz, e não uma cláusula no próprio testamento.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o entendimento consolidado: é possível o inventário extrajudicial se o testamento foi previamente registrado judicialmente (ou se houver autorização do juiz). Essa é a condição que compatibiliza a existência do testamento com a via extrajudicial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona a possibilidade à renúncia do legatário por escritura pública. A renúncia do legatário é irrelevante para a viabilidade do inventário extrajudicial; o que importa é o registro judicial do testamento ou autorização do juiz.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Determina que o cumprimento do testamento seja feito previamente e de forma extrajudicial. O cumprimento do testamento é parte integrante do inventário, não uma etapa anterior autônoma. Além disso, a ordem correta é o registro judicial do testamento (ou autorização) e, em seguida, o inventário extrajudicial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a existência de testamento impossibilita sempre o inventário extrajudicial. Essa é a generalização indevida que a banca explora. Como visto, a lei admite a via extrajudicial mediante cumprimento das condições da alternativa B.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o erro comum de acreditar que testamento sempre exige inventário judicial. Na verdade, o CPC condiciona o inventário extrajudicial à inexistência de testamento, mas a jurisprudência e a doutrina (Enunciado 600) permitem a via administrativa desde que o testamento seja previamente registrado judicialmente ou haja autorização do juiz. Memorize essa exceção!