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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
vu079211
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Análise de Suporte
Considere que João é servidor público e praticou irregularidade, no exercício de suas atribuições. Com base na Lei Complementar nº 10.098/1994, é correto afirmar que
  1. Aa responsabilidade de João se dará na esfera administrativa e civil, ou penal.
  2. Ba responsabilidade civil somente ocorrerá se praticada conduta comissiva ou omissiva em caso de dolo ou erro grosseiro.
  3. Ca responsabilidade penal abrangerá os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade.
  4. Da responsabilidade civil-administrativa decorrerá da prática do ilícito, independentemente do dolo ou culpa de João.
  5. Ecaso praticada conduta que cause dano a terceiro, João deverá indenizar diretamente este pela prática do ilícito.
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GabaritoC — a responsabilidade penal abrangerá os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidades do Servidor Público

Gabarito: letra C. A responsabilidade penal do servidor abrange os crimes e contravenções imputados nessa qualidade, conforme o art. 123 da Lei 8.112/1990. As demais alternativas contêm erros: a) as esferas são independentes e cumulativas; b) a responsabilidade civil exige dolo ou culpa, não apenas dolo ou erro grosseiro; d) a responsabilidade civil do agente é subjetiva; e) o servidor não indeniza diretamente o terceiro, mas o Estado o faz, com direito de regresso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A expressão “ou” sugere exclusão, mas as responsabilidades administrativa, civil e penal são independentes e podem ser aplicadas cumulativamente (Lei 8.112/1990, art. 125). O servidor pode responder nas três esferas simultaneamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo (Lei 8.112/1990, art. 122). A alternativa restringe indevidamente a dolo ou erro grosseiro, ignorando a culpa em sentido estrito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 123 da Lei 8.112/1990:

Art. 123Lei-8112

Art. 123 — “A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.”

Assim, a alternativa reproduz corretamente o dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A responsabilidade civil do agente público é subjetiva, dependente de dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva é do Estado (CF, art. 37, §6º). O termo “civil-administrativa” é impreciso: são esferas distintas, e a administrativa também exige, em regra, subjetividade para penalização do servidor.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Nos termos do art. 37, §6º da CF, o Estado responde objetivamente perante terceiros e, após indenizar, exerce ação regressiva contra o servidor nos casos de dolo ou culpa. O servidor não indeniza diretamente o particular.

Gabarito: letra C.

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