Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu079215
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Análise de Suporte
Considere que a Empresa Mais Construções venceu a licitação para recapeamento de algumas vias no centro do Município ABC e, após começar a executar o objeto do contrato, por cinco vezes precisou suspender a execução dos serviços por ordem escrita da Administração. As repetidas suspensões já totalizam 95 dias úteis. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Aapenas a suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 4 meses, concede ao contratado o direito à extinção do contrato.
Bse o Município ABC tiver realizado o pagamento de indenização pelas sucessivas e imprevistas desmobilizações e mobilizações da obra, a Empresa não terá o que arguir em face da Administração.
Ca Empresa tem o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Dcomo foram apenas cinco suspensões, a Empresa não poderá requerer a extinção do contrato.
Epara ter direito à extinção do contrato, a Empresa deverá ajuizar ação judicial, comprovando que as repetidas suspensões lhe causaram prejuízos financeiros.
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GabaritoC — a Empresa tem o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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Lei 14.133/2021 — Extinção do Contrato por Suspensões Repetidas
Gabarito: letra C. A empresa atingiu 95 dias úteis de suspensões, superando o limite de 90 dias do art. 137, §2º, III. Com isso, a contratada pode optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até a normalização e pedir o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro (§3º, II).
A banca cobra o conhecimento dos prazos e efeitos das suspensões na extinção contratual. O art. 137, §2º lista as hipóteses em que o contratado tem direito à extinção, entre elas:
Art. 137, §2Lei-14133
Art. 137, §2º — O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
III — repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.
Já o §3º, II, assegura ao contratado, nessa hipótese, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações até a normalização, com reequilíbrio econômico-financeiro:
Art. 137, §3º, II — assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Assim, como as suspensões somam 95 dias úteis (>90), a empresa pode escolher entre extinguir o contrato ou suspender suas obrigações (alternativa C).
Critério
Descrição
Fundamento Legal
Hipótese de extinção
Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis
Art. 137, §2º, III da Lei 14.133/2021
Direito do contratado
Optar pela suspensão do cumprimento das obrigações até a normalização da situação
Art. 137, §3º, II da Lei 14.133/2021
Consequência adicional
Admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
Art. 137, §3º, II da Lei 14.133/2021
Indenização
Pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações, independentemente dos demais direitos
Art. 137, §2º, III da Lei 14.133/2021
1Suspensões somam 90 dias úteis
2Contratado pode optar
3Suspender obrigações
4Reequilíbrio econômico-financeiro
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a suspensão por prazo superior a 4 meses dá direito à extinção. O art. 137, §2º, II prevê o prazo de 3 meses (não 4). Além disso, a hipótese do inciso III (total de 90 dias úteis) também concede o direito, independentemente de prazo contínuo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o pagamento de indenização pelas desmobilizações afasta qualquer direito da empresa. O texto do inciso III é expresso: "independentemente do pagamento obrigatório de indenização". O pagamento não exclui os demais direitos (extinção ou opção de suspensão).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o previsto no art. 137, §3º, II: a empresa pode optar por suspender o cumprimento de suas obrigações até a normalização, com restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. Correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o número de suspensões (5) impede a extinção. A lei considera o total de dias úteis (90), não a quantidade de eventos. Como são 95 dias, o direito à extinção já nasceu.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exige ação judicial para extinção. A extinção é ato administrativo, formalizado nos autos do processo, com contraditório (art. 137, caput). Não é necessária ação judicial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca do prazo de 3 meses por 4 (alternativa A) e a confusão entre número de suspensões e total de dias (alternativa D). Na prova, grife os números exatos: 90 dias úteis repetidos, 3 meses consecutivos.