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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
vu079217
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Análise de Suporte
Considere que Thiago, cidadão do Município X, deseja obter acesso a informações a respeito do balanço financeiro da Sociedade de Economia Mista Mais Água, empresa estatal que presta serviço público de água para a referida cidade. Para tanto, Thiago apresentou pedido à Sociedade de Economia Mista, contendo sua identificação e a especificação da informação requerida. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
  1. AThiago não poderá ter acesso à informação desejada, pois o balanço financeiro é protegido com sigilo.
  2. Bpara que o pedido de Thiago seja deferido, ele deverá demonstrar por meio de documentos para qual finalidade utilizará as informações obtidas.
  3. CThiago deverá, no ato do requerimento, comprovar o pagamento da taxa de R$ 50,00, sob pena de indeferimento.
  4. Dcomo se trata de sociedade de economia mista, não há a exigência legal de que ela forneça as informações solicitadas.
  5. Ese for possível, deve ser concedido o acesso imediato à informação disponível.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — se for possível, deve ser concedido o acesso imediato à informação disponível.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação

Gabarito: letra E. A Lei 12.527/2011 (LAI) determina que, sempre que possível, o acesso à informação solicitada deve ser concedido de forma imediata (art. 11 da LAI). As demais alternativas impõem restrições ou exigências que a lei não prevê: o balanço financeiro de sociedade de economia mista prestadora de serviço público não é sigiloso, não se exige demonstração da finalidade do pedido, não há taxa obrigatória para requerimento, e a LAI aplica-se plenamente a essas entidades.

A banca testa o conhecimento básico dos direitos do cidadão e das obrigações dos órgãos públicos, inclusive das estatais prestadoras de serviço público, quanto ao fornecimento de informações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Thiago não poderá ter acesso por ser o balanço financeiro protegido com sigilo. Não há previsão legal de sigilo genérico sobre balanço financeiro de empresa estatal que presta serviço público; ao contrário, a LAI garante acesso a informações sobre administração do patrimônio público e utilização de recursos públicos (art. 7º, VI).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exige que Thiago demonstre a finalidade do uso das informações. A LAI dispensa a justificativa do pedido (art. 10, §3º: "O requerimento não precisa ser motivado"). Basta identificação e especificação da informação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Impõe comprovação de pagamento de taxa de R$ 50,00. A LAI veda a cobrança de taxas para o exercício do direito de acesso, podendo ser cobrado apenas o custo de reprodução de documentos (art. 12), mas não uma taxa fixa prévia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que, por ser sociedade de economia mista, não há exigência legal de fornecer informações. A LAI aplica-se a todos os entes da administração indireta, inclusive empresas estatais (art. 1º, parágrafo único), especialmente quando prestam serviço público.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 11 da Lei 12.527/2011, "o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível". Logo, se a informação está disponível, o acesso deve ser imediato, sem burocracias desnecessárias.

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